'AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO EM DIA DO PLANO DE SAÚDE - ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA QUANTIA QUE MAIS BEM COMPENSA O OFENDIDO E REPRESENTA PUNIÇÃO ADEQUADA PARA O OFENSOR - JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA - DANO MORAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO EM DIA DO PLANO DE SAÚDE - ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA QUANTIA QUE MAIS BEM COMPENSA O OFENDIDO E REPRESENTA PUNIÇÃO ADEQUADA PARA O OFENSOR - JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA - DANO MORAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - RIBEIRINHO - DESALOJAMENTO - AÇÕES COMPENSATÓRIAS - REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS - INFRAESTRUTURA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PACTO DESCUMPRIDO - EXPECTATIVAS FRUSTRADAS - CAUSA DE PEDIR - IMPRECISÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - REGRAS DE TRANSIÇÃO - PROVA DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - RIBEIRINHO - DESALOJAMENTO - AÇÕES COMPENSATÓRIAS - REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS - INFRAESTRUTURA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PACTO DESCUMPRIDO - EXPECTATIVAS FRUSTRADAS - CAUSA DE PEDIR - IMPRECISÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - DIES A QUO - CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - REGRAS DE TRANSIÇÃO - PROVA DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO DO SPC PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO DO SPC PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - MORTE DO FILHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL INDIRETO QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO SINISTRO - NULIDADE DESCABIDA - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADO - DÉCIMO TERCEIRO - EXCLUSÃO - FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERMO AD QUEM DA PENSÃO - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - MORTE DO FILHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL INDIRETO QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO SINISTRO - NULIDADE DESCABIDA - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADO - DÉCIMO TERCEIRO - EXCLUSÃO - FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERMO AD QUEM DA PENSÃO - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL COM CARÁTER OFENSIVO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PESSOA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL COM CARÁTER OFENSIVO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PESSOA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - ATUALIZAÇÃO DESDE A SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E ENRIQUICIMENTO ILÍCITO PARA UMA DAS PARTES - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - ATUALIZAÇÃO DESDE A SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E ENRIQUICIMENTO...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - REDUÇÃO DO DECISÓRIO NOS LIMITES DO PEDIDO - FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE - CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - DIFERENÇAS DE CONSUMO NÃO COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - REDUÇÃO DO DECISÓRIO NOS LIMITES DO PEDIDO - FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE - CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - DIFERENÇAS DE CONSUMO NÃO COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ACERCA DE SERVIÇOS NÃO COBERTOS PELO PLANO - NÃO VERIFICADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS E AMBÍGUAS - INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELO CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ACERCA DE SERVIÇOS NÃO COBERTOS PELO PLANO - NÃO VERIFICADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS E AMBÍGUAS - INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELO CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENT...
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.QUEDA DE TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.QUEDA DE TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVO - CULPA CONCORRENTE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR - RAZÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVO - CULPA CONCORRENTE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR - RAZÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA. '
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, §5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, §5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA A DECISÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA A DECISÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - REVELIA CONSTATADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO E COM RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - REVELIA CONSTATADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO E COM RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS - AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE SOJA COM PODER DE GERMINAÇÃO AQUÉM DO PERCENTUAL IDEAL - DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO COMPRADOR COM AS SEMENTES -AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS COM O REPLANTIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS - AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE SOJA COM PODER DE GERMINAÇÃO AQUÉM DO PERCENTUAL IDEAL - DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO COMPRADOR COM AS SEMENTES -AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS COM O REPLANTIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 16% - RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU O GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 16% - RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE RESPEITOU O GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
