APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO JUNTADA COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSTERIOR EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INTERESSADO QUE OBSERVOU O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. MANDATÁRIO QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DO ÊXITO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042979-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM, CONTUDO, ANALISAR AS QUESTÕES INVOCADAS PELA DEVEDORA, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO DIANTE DA NÃO ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO ADMITIDA PELO MAGISTRADO SEM GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. ART. 475-J, § 1º DO CÓDIGO BUZAID. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO RETIFIQUE O PROCEDIMENTO INSTAURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042493-9, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE DEFERE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, OFENSA À COISA JULGADA E NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ANTES DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO PERITO CONTÁBIL. TEMAS QUE DEVEM SER ABORDADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ALEGAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FORAM ANALISADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DAS MATÉRIAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS. PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO INFORMA QUALQUER DADO CONFIDENCIAL. EXEGESE DO ART. 655-A, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023667-4, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DEVEDORA QUE ALEGA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM PECÚNIA EM DESCONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONTADOR JUDICIAL QUE CALCULA O VALOR EXEQUENDO COM APLICAÇÃO DE ÍNDICE MENOR DO QUE O PRETENDIDO PELA INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA. OBJEÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS. ALEGADO PREJUÍZO NA ANÁLISE DESSE ASPECTO, ANTE A FALTA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. INTERESSADO QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACA GENERICAMENTE A DECISÃO DE ORIGEM E DEIXA DE INDICAR O QUE ENTENDE COMO DEVIDO. ARGUMENTO ABSTRATO QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064429-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 35, "H", DA LCE N. 156/1997. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048084-4, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTADA DE COMPROVANTE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE PODE OCORRER POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR (ART. 2, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69). PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL, APÓS FRUSTRADA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020618-3, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CABIMENTO DA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053493-4, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIREM TAL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÓRIO UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069327-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA FINANCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES PREENCHE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SER CARACTERIZADO COMO ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. EXEGESE DO ART. 5º, DA LEI Nº 6.099/74 E DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PORQUE AINDA ASSIM, AO FINAL DA AVENÇA, FICA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DE COMPRA, DEVOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AVENÇA QUE ESTÁ REVESTIDA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DISCUSSÃO INÓCUA ESPECIFICAMENTE NESTA AÇÃO, PORQUANTO CONSTATADA A PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À ARRENDATÁRIA, COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZAM A REVISÃO DO PACTO, A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MONTANTE A SER COBRADO SOB ESTA RUBRICA, TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA À TAXA CONTRATADA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO EM VOGA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS DE MORA. RECLAMO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO COINCIDE COM O DECIDIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS É, SENÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO FIRMADO À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. NÃO É CONSIDERADA ILEGAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) JUNTAMENTE COM A PRESTAÇÃO MENSAL DO LEASING. ART. 7º, INCISO VII, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO VRG NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, PORQUANTO PERMANECE ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO, NO FINAL DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS, OPTAR PELA COMPRA OU NÃO DO BEM. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, A QUANTIA PAGA ANTECIPADAMENTE DEVERÁ SER DEVOLVIDA AO ARRENDATÁRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041896-7, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO A CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE RECIFE/PE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS (ART. 103, CPC). INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090571-4, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054956-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. CAPUT DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079871-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. CÁLCULO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DEPÓSITO. DISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075451-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO (ART. 267, IV, CPC). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA NO PRAZO ASSINALADO. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003430-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE DÍVIDA RELATIVA À PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM A PRIMEIRA REQUERIDA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE PAGA NA AGÊNCIA BANCÁRIA DO SEGUNDO REQUERIDO, QUE NÃO TERIA REPASSADO O VALOR RECEBIDO À CREDORA QUE, POR SUA VEZ, INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O VALOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA A REGULAR QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR RECEBIDO TENHA SIDO TRANSFERIDO À FINANCIADORA. NEGLIGÊNCIA QUE CONTRIBUIU PARA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC E DA SERASA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA E DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, PORQUANTO AMBOS PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA DO PREJUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO PODE SE REVELAR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NOVA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045679-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. INVIABILIDADE. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE A SEGURADA APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO INTENSA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO VALOR JÁ ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO PROVEITO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052753-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO EMBARGADO AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO FORMALIZADO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSITIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069397-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.067138-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061128-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075113-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).