APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA INTENTADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEU PREPOSTO. AUTOR ABORDADO PELA POLÍCIA MILITAR A PEDIDO DO DEMANDADO, EM FACE DE SE TRATAR DE INDIVÍDUO SUSPEITO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER PASSADO POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA, UMA VEZ QUE FOI REVISTADO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMO SE CRIMINOSO FOSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, BEM COMO DA CULPA DOS DEMANDADOS PELO SUPOSTO INFORTÚNIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040413-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068758-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE IMÓVEL ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ARTIGO 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL, DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066791-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO APREENDIDO. PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.184.570/MG). FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO EM QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO E O DEVEDOR CITADO, AINDA QUE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005810-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA MARCA "REDECASH", OBJETO DE CONTRATO DE FRANQUIA. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO DISTRATO DE PARCERIA. MARCA QUE ESTÁ REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MAS SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS EXPRESSÕES "REDE" E "CASH". CORES QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER OBJETO DE REGISTRO, DE ACORDO COM O ARTIGO 124, INCISO VIII, DA LEI N. 9.279, DE 14.5.1996. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PROPRIEDADE, ADEMAIS, QUE É COMPOSTA POR 3 (TRÊS) TERRENOS, COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS E CONSIDERÁVEL ÁREA TOTAL (1.911,85M2). RESIDÊNCIA EM ALVENARIA QUE SE ENCONTRA EDIFICADA SOBRE UM DOS IMÓVEIS, QUE NÃO FOI CONSTRITADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 8.514, COM ÁREA DE 499,50M2 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE VÍRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS), CUJA CERTIDÃO ATUALIZADA REVELA A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO, TAMBÉM, DA PRETENSÃO DE EXCESSO DE PENHORA, DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO E DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E REVOGAÇÃO DAQUELA PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056298-8, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGOS 618, INCISO III, E 267, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A exigibilidade da multa cominatória pressupõe o descumprimento da ordem judicial, no prazo fixado pelo magistrado, e a prévia intimação pessoal do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058355-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E DE DESCONTO DE CHEQUES. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS CONTRATOS DE DESCONTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO NOS CONTRATOS DE DESCONTO QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É ADMITIDA APENAS NO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA, SENDO TAMBÉM DESCARACTERIZADA A MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, nos contratos de capital de giro, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, nas operações de desconto de cheques, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 6. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 11. O trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, são levados em consideração na fixação da verba honorária, conforme o disposto no artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053874-7, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL, O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA SERVIU DE GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO, ESTA A SER CUMPRIDA NA COMARCA DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA DE PROVA E DESVINCULAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, EM RAZÃO DA LITERALIDADE, DA CARTULARIDADE E DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA E NÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031094-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSES ASPECTOS. SUSPENSÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DO JÁ EXPENDIDO EM OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO REVOLVE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO GUERREADA. INCONFORMISMO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. OUTROSSIM, DEMANDA REVISIONAL QUE EMBASOU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DOS RECORRENTES QUE SE ESVAZIOU PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECORRENTES QUE ALEGAM A IMPRESTABILIDADE DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO EXIBIDA NA LIDE PELO AGRAVADO QUE É CAPAZ DE DEMONSTRAR O AVANÇO DO QUANTUM DEBEATUR. ENCARGOS E PERÍODOS DE INCIDÊNCIA DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. RECORRENTES QUE NÃO APONTAM O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE DE INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DESACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009542-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA MESMA COMARCA E COM COMPETÊNCIA DIFERENTE (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X JUÍZO COMUM). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 3º, INCISO, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000682-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PACTO ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVENDA DE INTERCÂMBIOS, PACOTES TURÍSTICOS E VIAGENS. RELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO. ARTIGO 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece a cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços de revenda de intercâmbios, pacotes turísticos e viagens celebrado entre duas pessoas jurídicas, porque é relação negocial não submetida aos ditames do Código de Defesa de Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029743-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074411-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072010-2, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E BB GIRO FLEX. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO A ALGUMAS MATÉRIAS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÓPIA DA INICIAL. AUSÊNCIA INCONFORMISMO COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO AFASTADO. BB GIRO FLEX. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELO DO RÉU PROVIDO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, EIS QUE NÃO SE PODE PRECISAR SE PACTUADO E QUAL O ÍNDICE ESTABELECIDO. INVIABILIDADE. MANTER O ENCARGO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. BB GIRO FLEX. LEGALIDADE DA TAC. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. BB GIRO FLEX. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. Recurso do banco réu conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060310-5, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REQUERIDO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052202-5, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA EM DEFINITIVO. ENCARGOS QUE FORAM ALTERADOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA SEGURANÇA DO JUÍZO. ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA 'A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072361-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. "AÇÃO DE ACERTAMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS". INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051664-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL IRRETOCÁVEL. EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO INOCORRENTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESNECESSÁRIA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083409-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071700-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).