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Jurisprudência

TJSC 2013.082056-7 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - DEMORA NA RETIRADA DO CADASTRO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS - INACOLHIMENTO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O quantum reparatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, desmerecendo alteração o montante fixado em patamar que não...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Taió
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TJSC 2012.092560-6 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA PROCURADOR - RECONVENÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª FASE - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM PLEITO INDENIZATÓRIO DAS PARTES RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXTINÇÃO TERMINATIVA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - 2. CERCEAMENTO...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.015932-7 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RETORNO DO AR CITATÓRIO NEGATIVO - ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Lages
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TJSC 2012.011938-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA DO PERITO CONTÁBIL. ORDEM, EX OFICIO, DE PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA PERÍCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 33 DO CÓDIGO DE...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.083074-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083074-0, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceir...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Papanduva
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TJSC 2013.080803-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇ...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.023133-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGOS 171, "CAPUT" E 171, § 2º, VI, (POR QUATRO VEZES), TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O CRIME TENHA OCORRIDO. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À ACUSADA/APELANTE QUE NÃO DESCREVEU ADEQUADAMENTE TODAS AS ELEMENTARES CONSTANTES DO TIPO PENAL DE ESTELIONATO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE INFLUENCIARÁ NA...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2011.069293-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS VIA INTERNET BANKING CREDITADOS NA CONTA DO APELADO CONTESTADOS PELOS CORRENTISTAS QUE SOFRERAM O DÉBITO. SAQUE DE QUANTIA APROXIMADA DO VALOR SUBTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE NO MESMO DIA E NO DIA SEGUINTE. APRESENTAÇÃO DE TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA A ORIGEM DO DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DESTAS JUSTIFICATIVAS. POSSE DA RES FURTIVA QU...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2011.031732-5 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA AN...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.027007-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. POSSE DO AGRAVANTE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027007-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2013.067532-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE MANTÉM O VALOR PROPOSTO PELO EXPERT A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.890,00. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067532-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2010.032142-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO PISO TÉRREO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME O USO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIVISÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE, DEVENDO SER PROPORCIONAL A ELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CC E DO ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apel...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.039805-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSERTIVA DE QUE A AUTORA FOI TRATADA DE FORMA GROSSEIRA PELO PREPOSTO DO BANCO DO BRASIL. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MERO INCÔMODO COTIDIANO SEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039805-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Videira
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TJSC 2013.030516-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SÍNDROME DE PARKINSON. VISTA, NO ENTANTO, AFETADA. LESÃO OCULAR (HEMIANOPSIA HOMÔNIMA ESQUERDA). PERDA PARCIAL DA VISÃO, EM AMBOS OS OLHOS. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA QUE ACOLHE SOMENTE O PEDIDO RELATIVO AO DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. RECLAMO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO, POIS PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. MAJORA...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.076349-4 (Acórdão)
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FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO ESTABELECIDO SENTENCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE POSSUIR O ALIMENTANTE DUAS FILHAS JÁ MAIORES DE IDADE POR ELE TAMBÉM ALIMENTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRE QUE ESTAS AINDA RECEBEM PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECLAMO DESPROVIDO. Não comprovada pelo alimentante a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba sentencialmente imposta, há que se manter o arbitramento judicial, quando não ressalta dos autos o extrapolamento, pelo julgador...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.029481-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MP 340/06. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inoc...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.003003-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PENSIONISTA QUE RECEBE "AUXÍLIO PREEXISTENTE". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE TIVESSE ADERIDO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTRIBUÍDO NA FORMA...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.069084-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CHOQUE ANAFILÁTICO OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRA-INDICADO PARA PACIENTES COM ALERGIA À PENICILINA. NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO CARACTERIZADA. FACULTATIVO QUE, NA OCASIÃO DA ANAMNESE, DEVERIA TER INVESTIGADO A EXISTÊNCIA DE REAÇÕES ALÉRGICAS. BULA DO MEDICAMENTO QUE TRAZ ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE HIPERSENSIBILIDADE CRUZADA. EVENTO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IMPREVISÍVEL. NEXO DE CAUSALI...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.065076-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05/09/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA DA INCAPACIDADE COM AS HIPÓTESES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECUR...
Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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TJSC 2012.072171-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SAQUE EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE AUTORIZADO PELO PRÓPRIO AUTOR. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO APELADO. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072171-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmar...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Guaramirim
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