DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - DEMORA NA RETIRADA DO CADASTRO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS - INACOLHIMENTO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O quantum reparatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, desmerecendo alteração o montante fixado em patamar que não represente fonte de lucro à vítima e não gere ruína ao patrimônio do ofensor. 2. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082056-7, de Taió, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - DEMORA NA RETIRADA DO CADASTRO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS - INACOLHIMENTO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O quantum reparatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, desmerecendo alteração o montante fixado em patamar que não...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA PROCURADOR - RECONVENÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª FASE - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM PLEITO INDENIZATÓRIO DAS PARTES RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXTINÇÃO TERMINATIVA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 3. ALEGADA FALTA DE EXIGÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO LEVANTADO POR ALVARÁ - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS IRREFUTÁVEL - CONTAS SUPERFICIAIS EM CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO IMPRESTÁVEL - CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO NA FORMA LEGALMENTE EXIGIDA - 4. PLEITO INDENIZATÓRIO EM RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL - QUESTÃO PRELIMINAR NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS COM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - EXTINÇÃO INAFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indeferida a assistência judiciária com fundamento em elementos probatórios, cabe à parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. 3. Se as contas apresentadas em contestação não o foram na forma mercantil e os documentos trazidos aos autos são imprestáveis ao seu esclarecimento, impõe-se a condenação do réu a prestá-las na forma legalmente exigida (art. 915, § 2º, do CPC). 4. Inatacada a questão preliminar que motivou a extinção do pleito reconvencional, mantem-se o decisum terminativo em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092560-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA PROCURADOR - RECONVENÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª FASE - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM PLEITO INDENIZATÓRIO DAS PARTES RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXTINÇÃO TERMINATIVA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - 2. CERCEAMENTO...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RETORNO DO AR CITATÓRIO NEGATIVO - ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a sentença terminativa por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015932-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RETORNO DO AR CITATÓRIO NEGATIVO - ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA DO PERITO CONTÁBIL. ORDEM, EX OFICIO, DE PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA PERÍCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO, AO FINAL DA LIDE, CASO O BENEFICIÁRIO SEJA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011938-2, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA DO PERITO CONTÁBIL. ORDEM, EX OFICIO, DE PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA PERÍCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 33 DO CÓDIGO DE...
Data do Julgamento:06/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083074-0, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083074-0, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceir...
Data do Julgamento:06/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080803-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇ...
Data do Julgamento:06/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGOS 171, "CAPUT" E 171, § 2º, VI, (POR QUATRO VEZES), TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O CRIME TENHA OCORRIDO. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À ACUSADA/APELANTE QUE NÃO DESCREVEU ADEQUADAMENTE TODAS AS ELEMENTARES CONSTANTES DO TIPO PENAL DE ESTELIONATO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE INFLUENCIARÁ NA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DESTE CRIME. DEMAIS DELITOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS PARA DESCONTO POSTERIOR, O QUE NÃO GERARIA ILÍCITO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FORAM FIRMES AO AFIRMAR QUE A ACUSADA ESTEVE PRESENTE EM SUAS LOJAS E EFETUOU O PAGAMENTO DOS OBJETOS COM CHEQUES DE SUA TITULARIDADE, OS QUAIS POSTERIORMENTE RETORNARAM POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CHEQUES QUE NÃO CONSTAVAM DATA PARA POSTERIOR DESCONTO, SENDO, PORTANTO, EMITIDOS COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. VÍTIMAS QUE PROCURARAM A RÉ PARA ESCLARECIMENTO E ESTA SE EVADIU DA CIDADE, SEM INFORMAR E DAR SATISFAÇÕES. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE QUATRO DOS DELITOS A QUE RESTOU CONDENADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ADEQUADAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA TOCANTE AO PATAMAR DE AUMENTO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DE UM CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023133-7, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGOS 171, "CAPUT" E 171, § 2º, VI, (POR QUATRO VEZES), TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O CRIME TENHA OCORRIDO. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À ACUSADA/APELANTE QUE NÃO DESCREVEU ADEQUADAMENTE TODAS AS ELEMENTARES CONSTANTES DO TIPO PENAL DE ESTELIONATO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE INFLUENCIARÁ NA...
Data do Julgamento:06/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS VIA INTERNET BANKING CREDITADOS NA CONTA DO APELADO CONTESTADOS PELOS CORRENTISTAS QUE SOFRERAM O DÉBITO. SAQUE DE QUANTIA APROXIMADA DO VALOR SUBTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE NO MESMO DIA E NO DIA SEGUINTE. APRESENTAÇÃO DE TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA A ORIGEM DO DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DESTAS JUSTIFICATIVAS. POSSE DA RES FURTIVA QUE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDUTA TÍPICA COMPROVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE SEIS CRIMES. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE QUE NÃO É COMPUTADA PARA FINS DE CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS VIA INTERNET BANKING CREDITADOS NA CONTA DO APELADO CONTESTADOS PELOS CORRENTISTAS QUE SOFRERAM O DÉBITO. SAQUE DE QUANTIA APROXIMADA DO VALOR SUBTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE NO MESMO DIA E NO DIA SEGUINTE. APRESENTAÇÃO DE TRÊS VERSÕES DISTINTAS PARA A ORIGEM DO DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DESTAS JUSTIFICATIVAS. POSSE DA RES FURTIVA QU...
Data do Julgamento:06/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Alexandre Morais da Rosa
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.031732-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA AN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. POSSE DO AGRAVANTE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027007-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. POSSE DO AGRAVANTE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027007-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE MANTÉM O VALOR PROPOSTO PELO EXPERT A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.890,00. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067532-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE MANTÉM O VALOR PROPOSTO PELO EXPERT A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.890,00. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067532-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO PISO TÉRREO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME O USO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIVISÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE, DEVENDO SER PROPORCIONAL A ELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CC E DO ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032142-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO PISO TÉRREO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CONFORME O USO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIVISÃO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE, DEVENDO SER PROPORCIONAL A ELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CC E DO ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apel...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSERTIVA DE QUE A AUTORA FOI TRATADA DE FORMA GROSSEIRA PELO PREPOSTO DO BANCO DO BRASIL. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MERO INCÔMODO COTIDIANO SEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039805-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSERTIVA DE QUE A AUTORA FOI TRATADA DE FORMA GROSSEIRA PELO PREPOSTO DO BANCO DO BRASIL. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MERO INCÔMODO COTIDIANO SEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039805-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SÍNDROME DE PARKINSON. VISTA, NO ENTANTO, AFETADA. LESÃO OCULAR (HEMIANOPSIA HOMÔNIMA ESQUERDA). PERDA PARCIAL DA VISÃO, EM AMBOS OS OLHOS. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA QUE ACOLHE SOMENTE O PEDIDO RELATIVO AO DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. RECLAMO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO, POIS PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONCERNENTE AO DANO MORAL. PLEITO ATENDIDO. PENSÃO VITALÍCIA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. PRETENSÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ATENDIDA. 1 Interposto recurso de apelação cível na pendência de julgamento de embargos de declaração, deve o insurgente proceder a sua posterior ratificação, pena de não conhecimento do reclamo manejado prematuramente. 2 Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Requerida pela vítima de ato ilícito (erro médico) pensão vitalícia a fim de ser ressarcida de prejuízo material que passou a suportar posteriormente ao evento danoso, e em decorrência dele, deve ela produzir prova do efetivo prejuízo, pois, em se tratando de dano material, este não é presumido, impondo-se a sua concreta demonstração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030516-8, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SÍNDROME DE PARKINSON. VISTA, NO ENTANTO, AFETADA. LESÃO OCULAR (HEMIANOPSIA HOMÔNIMA ESQUERDA). PERDA PARCIAL DA VISÃO, EM AMBOS OS OLHOS. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA QUE ACOLHE SOMENTE O PEDIDO RELATIVO AO DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. RECLAMO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO, POIS PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. MAJORA...
FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO ESTABELECIDO SENTENCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE POSSUIR O ALIMENTANTE DUAS FILHAS JÁ MAIORES DE IDADE POR ELE TAMBÉM ALIMENTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRE QUE ESTAS AINDA RECEBEM PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECLAMO DESPROVIDO. Não comprovada pelo alimentante a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba sentencialmente imposta, há que se manter o arbitramento judicial, quando não ressalta dos autos o extrapolamento, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantitativo alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076349-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO ESTABELECIDO SENTENCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE POSSUIR O ALIMENTANTE DUAS FILHAS JÁ MAIORES DE IDADE POR ELE TAMBÉM ALIMENTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRE QUE ESTAS AINDA RECEBEM PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECLAMO DESPROVIDO. Não comprovada pelo alimentante a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba sentencialmente imposta, há que se manter o arbitramento judicial, quando não ressalta dos autos o extrapolamento, pelo julgador...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MP 340/06. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029481-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MP 340/06. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inoc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PENSIONISTA QUE RECEBE "AUXÍLIO PREEXISTENTE". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE TIVESSE ADERIDO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTRIBUÍDO NA FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE POUPANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003003-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PENSIONISTA QUE RECEBE "AUXÍLIO PREEXISTENTE". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE TIVESSE ADERIDO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTRIBUÍDO NA FORMA...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CHOQUE ANAFILÁTICO OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRA-INDICADO PARA PACIENTES COM ALERGIA À PENICILINA. NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO CARACTERIZADA. FACULTATIVO QUE, NA OCASIÃO DA ANAMNESE, DEVERIA TER INVESTIGADO A EXISTÊNCIA DE REAÇÕES ALÉRGICAS. BULA DO MEDICAMENTO QUE TRAZ ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE HIPERSENSIBILIDADE CRUZADA. EVENTO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IMPREVISÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DO SOFRIMENTO E FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADOS PELO PACIENTE. "(...) Age com negligência o médico que, em atendimento emergencial em hospital público, receita medicamento ao paciente sem questionar, quando da realização da anamnese, a existência de anterior reação alérgica ao composto, causando-lhe a morte por choque anafilático. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 1997.011957-7, de Joinville, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 15-02-2000). DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL DEMANDADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE DE ALGUMA FORMA VINCULAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL AO ERRO PRATICADO PELO CORRÉU. AFASTAMENTO DA EXTREMIDADE PASSIVA DA LIDE. Quando o paciente está sendo assistido por médico particular e é internado por prescrição do aludido profissional, sobrevindo o erro exclusivo do facultativo, sem qualquer vinculação com os serviços oferecidos pelo nosocômio, não se pode cogitar do reconhecimento da solidariedade, eis ausente qualquer relação de causa e efeito, que é pressuposto imprescindível no pedido de indenização centrada na culpa. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069084-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CHOQUE ANAFILÁTICO OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRA-INDICADO PARA PACIENTES COM ALERGIA À PENICILINA. NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO CARACTERIZADA. FACULTATIVO QUE, NA OCASIÃO DA ANAMNESE, DEVERIA TER INVESTIGADO A EXISTÊNCIA DE REAÇÕES ALÉRGICAS. BULA DO MEDICAMENTO QUE TRAZ ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE HIPERSENSIBILIDADE CRUZADA. EVENTO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IMPREVISÍVEL. NEXO DE CAUSALI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05/09/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA DA INCAPACIDADE COM AS HIPÓTESES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. EXAME DO RECURSO ADESIVO IGUALMENTE PREJUDICADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065076-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05/09/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA DA INCAPACIDADE COM AS HIPÓTESES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECUR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SAQUE EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE AUTORIZADO PELO PRÓPRIO AUTOR. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO APELADO. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072171-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SAQUE EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE AUTORIZADO PELO PRÓPRIO AUTOR. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO APELADO. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072171-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmar...
Data do Julgamento:21/11/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial