AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, NO QUAL A AGRAVANTE LIMITOU-SE A INDICAR O VALOR CORRETO SEM, CONTUDO, MENCIONAR OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO COMBATIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E QUE, EMBORA APONTEM O VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DO TÍTULO EXECUTIVO E NEM INDICAM OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR NÃO FEZ O PAGAMENTO ESPONTÂNEO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O BLOQUEIO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043483-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Dobra acionária incluída no quantum pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba, portanto, excluída. Reclamo provido nesse ponto. Divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Imprescindibilidade. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Executada devidamente intimada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal observado. Prazo quinzenal transcorrido in albis. Inadimplência evidenciada. Penalidade devida. Pleito de devolução de importância supostamente paga referente à aludida sanção. Soma, no entanto, não depositada. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Argumentos relacionados aos honorários advocatícios prejudicados, diante do prosseguimento da fase de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028049-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor líquido arbitrado na 1ª instância mediante a utilização de prova emprestada. Desnecessidade, nessa etapa processual, de se aferir o quantum condenatório. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Decisum reformado no ponto. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019102-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA ARRENDADORA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO VEDADA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS (TAC, TEC, TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS: INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO PRESTADO PELO CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA) SE NÃO FOI APRESENTADO O PACTO EXPRESSO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, CONFORME PERMITIDO NA SENTENÇA, DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA BEM CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DE APENAS 21 (VINTE E UMA) PARCELAS DE UM TOTAL DE 60 (SESSENTA). LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022857-4, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte deixou de requerer expressamente, nas razões ou na resposta ao apelo, a sua apreciação pela Câmara. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. A cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida, porque pactuada em data anterior a 30.4.2008. 5. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 7. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade obsta o reconhecimento da descaracterização da mora. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057728-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. FORMULAÇÃO DO PEDIDO E INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INTERESSE DE AGIR DA MUTUÁRIA EVIDENCIADO. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a petição inicial que formula o pedido e indica a causa de pedir. 2. O interesse de agir da mutuária tem por alicerce a onerosidade excessiva da relação contratual, o que possibilita a revisão do contrato de financiamento à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 4. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 5. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086264-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA, SENDO ELE DE PROPRIEDADE DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL, QUE COM TUDO ASSENTIU EXPRESSAMENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO E DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES QUE FOI APRESENTADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESRESPEITO AO PRAZO DO ARTIGO 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFERÊNCIA NA EXCUSSÃO DO BEM CONSTRITADO QUE FICA VINCULADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO. NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 655, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 1.419 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062251-4, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO E OBTEVE A TRANSFERÊNCIA "SEM RESTRIÇÕES". POSTERIOR INCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, NO CADASTRO DO DETRAN. REGISTRO INDEVIDO. CANCELAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. PROIBIÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO DETRAN. ADOÇÃO DE UMA PENA PECUNIÁRIA FIXA, E NÃO DIÁRIA, O QUE SE FAZ PARA A GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, OBJETIVANDO-SE DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É AFASTADO SE NENHUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA FOI CONSTATADA NO PSÍQUICO DA VÍTIMA OU EM SEU MUNDO JURÍDICO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de cancelamento de gravame de alienação fiduciária no cadastro do órgão de trânsito, sendo suficiente a expedição de ofício. 2. A mera manutenção de gravame no órgão oficial de trânsito, sem qualquer outra consequência no psíquico da vítima ou repercussão no mundo jurídico, não justifica a pretensão indenizatória por abalo moral. 3. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035520-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA QUE TERIA ASSUMIDO O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DO "PRIMEIRO TERMO ADITIVO EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS" E DO "TERMO ADITIVO EM CONTRATO PARTICULAR DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL". DÍVIDA ORA COBRADA QUE NÃO FOI ESPECIFICADA NOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPEITO DA SUPOSTA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES QUE NÃO FOI AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ACERCA DO DIREITO DE REGRESSO INVOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO SE APRESENTA COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, RESSALVANDO-SE AOS INTERESSADOS A VIA DA AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016554-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM COM A CONDENAÇÃO DO BANCO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DESTE. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA ATACAR A COISA JULGADA, BEM COMO SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM AO MENOS APONTAR O VALOR INDEVIDO. NÍTIDO PROPÓSITO DE PROCRASTINAR O PROCESSO EVIDENCIADO. MANIFESTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CRISTALINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025602-3, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DAS "TAXAS ADMINISTRATIVAS" - PEDIDOS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 128, 293 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO NO QUE SE REFERE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NO CONTRATO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECURSAL RECHAÇADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079672-0, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM OUTRO MAPA DA ÁREA APRESENTADO PELO INTERESSADO. DECISÃO SEM CARGA DECISÓRIA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO, ATÉ PORQUE A INSURGÊNCIA ANTES INTERPOSTA DA MANIFESTAÇÃO QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI DECLARADA INTEMPESTIVA. O agravo de instrumento é recurso que deve ser interposto da decisão que concede ou nega liminar e não da que, esgotado o prazo para materialização da insurgência, apenas determina a expedição de novo mandado para cumprimento da ordem em razão de mero erro material. MAGISTRADO QUE, EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA LIMINAR FOI CONCEDIDA, AO VERIFICAR O DESMATAMENTO DA ÁREA PELOS SUPOSTOS ESBULHADORES, COM AMPARO NO ART. 40 DO CPP, DETERMINA A REMESSA DE FOTOCÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SIMPLES NOTÍCIA. LEGALIDADE. DEVER DO OFÍCIO. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PREJUÍZO AOS DEMANDADOS (AGRAVANTES). O art. 40 do CPP confere aos juízes, sejam da área civil ou criminal, e ao tribunal, o dever de noticiarem ao Ministério Público a prática de possível crime de ação penal pública. Tal ato, de levar o fato que possa, eventualmente, constituir crime à consideração da autoridade competente (Ministério Público) não constitui excesso ou abuso algum, visto que se trata de dever atinente ao próprio ofício do magistrado. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064148-7, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFRONTO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.085424-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.091055-0, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PARA O RÉU EVERTON. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA OCULAR RELATANDO A PRESENÇA DE UMA ÚNICA PESSOA NO LOCAL DOS FATOS. DIVERGÊNCIA NOS INTERROGATÓRIOS DO RÉU JULIANO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038450-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 224, ALÍNEA "A", DO CP. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA LEGAL VOLTADA À INCAPACIDADE DA VÍTIMA E NÃO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ÁLIBIS INVOCADOS NÃO COMPROVADOS, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078403-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVARIAM A EXISTÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA COM A CERTEZA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ, A QUAL DEVE ESTAR PROVADA DE FORMA CABAL PARA CONDENAÇÃO. MERA PROBABILIDADE, EMBORA SIGNIFICATIVA, QUE NÃO PODE FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA RÉ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016429-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1, I DA LEI 9.455/97). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENUNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES COMPROVANDO A TORTURA EXERCIDA PELO APELADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL COM O FIM DE CONSEGUIR CONFISSÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA EM 3 (TRÊS), 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DO REGIME EM CONSONÂNCIA AO ART. 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO NO ABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090216-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA GERIDA PELA RÉ. PÉSSIMA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA INFORMAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO QUE NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM DA POPULAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014230-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA INADIMPLEMENTO DA PARCELA 004/36. PAGAMENTO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR FOI UTILIZADO PARA SALDAR PARCELA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL PARA PRATICA DESTE ATO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA DÍVIDA PRETÉRITA. MORA NÃO PROVADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023273-8, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).