AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DE JUNTADA DO AR/MP, RELATIVO À CARTA DE CITAÇÃO, EM DATA DE 5/11/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 6/11/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DOIS DIAS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 20/11/2013 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA CORREIO - COMPROVANTE DE POSTAGEM EMITIDO PELA ECT - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL QUE DEVERIA TER SIDO COLACIONADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/05 DESTE PRETÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ULTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] 'Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu inconformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal'. (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0/0001.00, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, j. em 10/07/2008). 'A juntada do documento faltante posteriormente, com o agravo sequencial, não supre o defeito na formação do instrumento, já verificado no momento da interposição'. (Agravo (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil) em Agravo de Instrumento n. 2007.046979-3/0001.00, da Comarca de Ituporanga, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. Em 06/12/2007).". (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2010.039575-9/0001.00. Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04-11-10) [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072579-0, de Blumenau, rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER, j. 09-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080232-5, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO PROCURADOR QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO, SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.084978-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVASTIGMINA A IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente o medicamento de que necessita para o tratamento da saúde. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde do paciente, caso não tenha sido obtido de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. De acordo com o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, no caso de sucesso da ação o assistente judiciário da parte autora tem direito aos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo réu, quando este tem condições de pagá-los, e não a remuneração estatal da assistência judiciária, que não pode ser cumulada com aqueles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066295-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO DOS FÁRMACOS PRETENDIDOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. DEMANDA APTA AO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA ISQUÊMICA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS ENTRAVES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. MÉDICO DO PACIENTE QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PROVIDO. "[...] não basta ao Estado padronizar os medicamentos e lançá-los em lista. É preciso que eles sejam efetivamente entregues aos pacientes, circunstância não demonstrada nos autos. Não é crível, ademais, que paciente algum prefira demandar em juízo, via esta mais complexa e custosa, a simplesmente receber os fármacos nos postos de saúde, mediante célere processo administrativo, que o agravante afirmou existir, porém não comprovou. Prevalecem aqui as regras de experiência comum, havendo verdadeira presunção de que a parte não teve acesso aos fármacos buscados na exordial. A não ser assim, bastaria ao ente responsável padronizar medicamentos, colocando-os em lista, mesmo sem a efetiva entrega, para que todas as ações com semelhante objeto sejam extintas, o que, para além do óbvio, é inadmissível." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026762-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-07-2013). "É importante salientar que a substituição contínua dos medicamentos para o tratamento da doença pode ocasionar problemas graves e crônicos que poderão afetar, ainda mais, a saúde do paciente. Disso os administradores do SUS precisam se conscientizar. Não adianta maquiar o tratamento de saúde do enfermo. Ele tem que ser eficaz e barrar a possibilidade de complicações que deem ao sistema mais despesas do que as referentes às ações preventivas." (AC n. 2012.073878-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077005-9, de Xaxim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AFIRMAÇÃO DE IMPRECISÃO NO LANÇAMENTO E VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ASSERTIVAS AFASTADAS. DIREITO DE DEFESA RESPEITADO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E MULTA SOBRE MULTA. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A EMBASAR O ALEGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MÁCULAS INSUBSISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082909-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA AVANÇADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082044-0, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ. ÔNUS DO REQUERENTE, A TEOR DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO PARA ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO CURSO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EFICIÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO. ENTREGA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM URH'S. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ART. 17, I, DA LCE N. 155/1997. SUBSTITUIÇÃO DO MONTANTE POR VALOR FIXO. EXEGESE DO § 4ª DO ART. 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO DESTE PONTO DA SENTENÇA EM REEXAME. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049532-6, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO NA PEÇA APELATIVA. REQUISITO DO ART. 523, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECEITUÁRIO QUE CONCLUI PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037701-1, de São Joaquim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO NA PEÇA APELATIVA. REQUISITO DO ART. 523, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO QUE CONCLUEM PELA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONTRACAUTELA FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030997-7, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA COM FRATURA PATOLÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO QUE CONCLUEM PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO, ESTEJA OU NÃO PADRONIZADO NOS PROGRAMAS OFICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079428-6, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRANSITO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração' (STJ, Súmula 312; CBT, art. 281, parágrafo único, II, e art. 282; Resolução/Contran n. 363/2010, arts. 3º e 11)" (Apelação Cível n. 2011.097603-3, Rel. Des. Newton Trisotto, de Criciúma). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040043-4, de Porto União, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADO EM ESTADOS DIFERENTES. VIABILIDADE DA EXAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12, I, DA LC 87/1996. EXCEÇÃO, TÃO SOMENTE, EM CASOS QUE O BEM TRANSFERIDO DESTINA-SE A INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA OU QUE, SOBRE ELE, NÃO HAVERÁ QUALQUER TRANSFORMAÇÃO OU AUMENTO DE VALOR ECONÔMICO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. "Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc II, do § 3º, do art. 11, ambos da Lei Complementar nº 87/96, é legítima a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, no entanto, as operações de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação do valor econômico das mercadorias." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.064674-2, rel. Des. Newton Janke, j. em 3.2.09). (ACMS n. n. 2010.029665-7, Rel. Des. João Henrique Blasi, da Capital) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.056952-5, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071907-5, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS E ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 7º DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAQUELA SEM ACARRETAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO (DUPLA SERTANEJA) EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RECONHECIDA PELO ENTE PÚBLICO. QUESTINAMENTO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE QUE ERA VIÁVEL A DISPUTA. MATÉRIA DISCUTIDA NO BOJO DA RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, POIS VINCULADA AO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, AINDA, NÃO TEVE A INICIAL RECEBIDA. TEMA QUE DEVERÁ SER SOPESADO OPORTUNAMENTE. LIMINAR. ADEQUAÇÃO DO COMANDO. BACENJUD. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EM DINHEIRO. VALOR QUE SUPERA O PREJUÍZO AO ERÁRIO DESCRITO NA PEÇA INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, INCLUINDO POSSIVEL CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS EM NOME DAS AGRAVANTES. NECESSIDADE. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO JÁ GARANTIDO POR DINHEIRO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO PROLATADA EM SEDE DE CAUTELAR. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS PARA OS AGRAVANTES IMPOSSIBILIDADE DE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES QUE, NA ESSÊNCIA, SÃO PRESTADAS PARA O PODER PÚBLICO. COMANDO TEMERÁRIO NESTA FASE PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026373-6, de São Joaquim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AO DIREITO ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INCUMBÊNCIA À CARGO DO ARQUIVISTA. ENUNCIADO Nº 359 DA SÚMULA DO STJ. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, EM VERDADE, EVIDENCIA A REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. RECONHECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE QUE O ENDEREÇO INFORMADO NÃO COINCIDE COM O SEU LOCAL DE DOMICÍLIO. PARTICULARIDADE QUE, ASSOCIADA À DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AR-AVISO DE RECEBIMENTO, INVIABILIZA EXIGIR DO MANTENEDOR DO REGISTRO CONDUTA DIVERSA DA ENCETADA. PRECEDENTES. FRAUDES PERPETRADAS CONTRA O POSTULANTE HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUE TENHA SIDO EMPREGADA QUALQUER DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE OBSTACULIZAR A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS. OBTENÇÃO, AO CONTRÁRIO, DE VULTOSAS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE TAL FATO. ATO ILÍCITO DO ARQUIVISTA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067729-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.088427-6, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071903-7, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077711-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058695-7, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058693-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).