Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO NO TETO PREVISTO NA LEI 11.482/07 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL NA SENTENÇA.'
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'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO NO TETO PREVISTO NA LEI 11.482/07 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL NA SENTENÇA.'
'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO 14 ACOLHIDA - PLANO DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO 14 ACOLHIDA - PLANO DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA SEGURADORA - RECURO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA SEGURADORA - RECURO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS - ART. 206, § 3.º, V DO CC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS - ART. 206, § 3.º, V DO CC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUERIMENTO FEITO PELOS AUTORES PARA ALTERAR VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - INADMISSIBILIDADE.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUERIMENTO FEITO PELOS AUTORES PARA ALTERAR VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - INADMISSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE HÁ MAIS DE 8 ANOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE HÁ MAIS DE 8 ANOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRÁTICA DE ATO LÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRÁTICA DE ATO LÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOAVELMENTE ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOAVELMENTE ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO - QUESTÃO PROCESSUAL AFASTADA.'
Ementa
'E M E N T A - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO - QUESTÃO PROCESSUAL AFASTADA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA DESCONTADA REGULARMENTE NO CONTRACHEQUE DE EMPREGADO EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA DESCONTADA REGULARMENTE NO CONTRACHEQUE DE EMPREGADO EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESTRIÇÃO INTERNA NOS CADASTROS DE EMPRESA, A DIFICULTAR O FINANCIAMENTO DE NOVO APARELHO CELULAR - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC/02 - DÉBITO LEGALMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DIREITOS ALEGADOS NA INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESTRIÇÃO INTERNA NOS CADASTROS DE EMPRESA, A DIFICULTAR O FINANCIAMENTO DE NOVO APARELHO CELULAR - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC/02 - DÉBITO LEGALMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DIREITOS ALEGADOS NA INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA DE FORMA PARCELADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA DE FORMA PARCELADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE FRUIÇÃO DE 1% AO MÊS, CALCULADA SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - ENTREGA DO BEM - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 - SÚMULA N. 121 DO STF - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EMPREENDIDAS NO BEM - TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS BENFEITORIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE FRUIÇÃO DE 1% AO MÊS, CALCULADA SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - ENTREGA DO BEM - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 - SÚMULA N. 121 DO STF - DIREITO DE RETEN...
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA PROVOCADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA PROVOCADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PROPRIETÁRIO E DIRETORES DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DA SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - MATÉRIA VEICULADA QUE CRIA NA MENTE DO LEITOR UMA CERTEZA ACERCA DE ATOS IMORAIS E CONDUTAS DELITUOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELOS DEMANDANTES, SEM QUE SE TENHA CONHECIMENTO SE SÃO VERÍDICOS - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PROPRIETÁRIO E DIRETORES DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DA SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - MATÉRIA VEICULADA QUE CRIA NA MENTE DO LEITOR UMA CERTEZA ACERCA DE ATOS IMORAIS E CONDUTAS DELITUOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELOS DEMANDANTES, SEM QUE SE TENHA CONHECIMENTO SE SÃO VERÍDICOS - ABUSO DO DIREITO DE INF...
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:26/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
