Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EVENTO FESTIVO DE FINAL DE ANO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRA - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EVENTO FESTIVO DE FINAL DE ANO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRA - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - MANTIDO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - MANTIDO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE A SEQUELA OCASIONADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE A SEQUELA OCASIONADA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DESDE O EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DEVIDOS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DESDE O EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DEVIDOS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:14/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO PERTINENTE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO PERTINENTE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:14/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DO F.G.T.S. C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DO F.G.T.S. C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2010
Data da Publicação:14/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL, ASSEGURADO À BENEFICIÁRIA O DIREITO DE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL, ASSEGURADO À BENEFICIÁRIA O DIREITO DE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CO...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA/ECONOMICA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA/ECONOMICA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:13/10/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:13/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TERCEIRO QUE SE UTILIZOU O NOME E DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TERCEIRO QUE SE UTILIZOU O NOME E DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - INDENZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR COM A LESÃO SOFIRDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - INDENZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR COM A LESÃO SOFIRDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DE 25 SALÁRIOS MÍNIMOS À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DE 25 SALÁRIOS MÍNIMOS À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
