Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:14/10/2010
Data da Publicação:20/10/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REC...
Data do Julgamento:14/10/2010
Data da Publicação:20/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2010
Data da Publicação:20/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEM PRELIMINARES - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEM PRELIMINARES - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR VÍCIO FORMAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR VÍCIO FORMAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2010
Data da Publicação:19/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:18/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
'APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BB SEGURO AGRÍCOLA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMERCIALIZA O SEGURO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL DECORRENTE DA INJUSTA NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BB SEGURO AGRÍCOLA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMERCIALIZA O SEGURO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL DECORRENTE DA INJUSTA NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2010
Data da Publicação:14/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEM PRELIMINARES - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEM PRELIMINARES - NO MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - EM PEQUENA PARTE PROVIDO (JUROS DE MORA).'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - EM PEQUENA PARTE PROVIDO (JUROS DE MORA).'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA, C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -DECLARAÇÃO DE OFFÍCIO - PRAZO DIMINUÍDO PELA NOVA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DO CC/2002 - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RESCISÃO DA PARTILHA - PRAZO DE 2 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUCESSÕES PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA, C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA -DECLARAÇÃO DE OFFÍCIO - PRAZO DIMINUÍDO PELA NOVA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DO CC/2002 - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RESCISÃO DA PARTILHA - PRAZO DE 2 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUCESSÕES PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento:07/10/2010
Data da Publicação:15/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
