Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS - ART. 206, § 3.º, V DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS - ART. 206, § 3.º, V DO CC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - INDEFERIDO DEVIDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - INDEFERIDO DEVIDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA CELULAR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - INSERÇÃO DO NOME EM INQUÉRITO POLICIAL - DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA CELULAR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - INSERÇÃO DO NOME EM INQUÉRITO POLICIAL - DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASADA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROTESTO TOTAL DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - DESCONHECIMENTO DO PROTESTO - FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASADA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROTESTO TOTAL DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER O CANCELAMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - DESCONHECIMENTO DO PROTESTO - FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP; TABELA DA SUSEP E LEI 11.945/09 - INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP; TABELA DA SUSEP E LEI 11.945/09 - INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA SISTEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ - DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE MÚTUOS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA SISTEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ - DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE MÚTUOS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
'APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO 14 - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ - DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE MÚTUOS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVOS RETIDOS - PREJUDICADOS - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO 14 - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ - DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE MÚTUOS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVOS RETIDOS - PREJUDICADOS - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO DO RECURSO DO AUTOR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009 - PRINCÍPIO DE QUE O TEMPO REGE O ATO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO DO RECURSO DO AUTOR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009 - PRINCÍPIO DE QUE O TEMPO REGE O ATO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONOR...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE...
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 940 DO CC - CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM CONSTRIÇÃO DE BENS APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 940 DO CC - CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM CONSTRIÇÃO DE BENS APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR FRENTE À LESÃO SOFRIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR FRENTE À LESÃO SOFRIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA.'
