Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DA CNH - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DA CNH - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:13/10/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 4º, ART. 20, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 4º, ART. 20, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - COMPROVADA - VÍTIMA ATACADA POR INTEGRANTES DO MST - MORTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - ÍNDICE - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - COMPROVADA - VÍTIMA ATACADA POR INTEGRANTES DO MST - MORTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - ÍNDICE - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - EVENTO MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - EVENTO MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELACIONAMENTO AMOROSO - AGRESSÃO FÍSICA DE EX-CONVIVENTE - LESÃO CORPORAL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - POSTULADO DA RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBA SUCUMBENCIAL - SUSPENSÃO - RECURSO DA PARTE DEMANDADA - PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELACIONAMENTO AMOROSO - AGRESSÃO FÍSICA DE EX-CONVIVENTE - LESÃO CORPORAL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - POSTULADO DA RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBA SUCUMBENCIAL - SUSPENSÃO - RECURSO DA PARTE DEMANDADA - PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:07/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESPEITADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA MONITÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESPEITADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA MONITÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCESSO DO AUTOR EM 5% DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCESSO DO AUTOR EM 5% DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - DANO MATERIAL - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANO MORAL - DEVIDO EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS - DANO CORPORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA APENAS COM RELAÇÃO A LIDE SECUNDARIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - DANO MATERIAL - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANO MORAL - DEVIDO EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS - DANO CORPORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA APENAS COM RELAÇÃO A LIDE SECUNDARIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOAVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOAVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DO VALOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO PAGA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DO VALOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO PAGA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
