Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
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'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:30/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO DA RÉ - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - IMPERTINÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO, COM O PARECER - MÉRITO - RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA MÉDICA - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ATENDIMENTO MÉDICO - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES - PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, CONTRA O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO DA RÉ - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - IMPERTINÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO, COM O PARECER - MÉRITO - RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA MÉDICA - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ATENDIMENTO MÉDICO - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES - PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento:02/09/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE CADASTRO DE INADIMPLENTES - OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 STJ - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE CADASTRO DE INADIMPLENTES - OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 STJ - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTE...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - RAZOABILIDADE DO VALOR ANTE A SEQUELA OCASIONADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - RAZOABILIDADE DO VALOR ANTE A SEQUELA OCASIONADA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MÍNIMOS - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MÍNIMOS - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE JOSÉ JOÃO S. R. BERTOLDO - PROVIDO - PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE JOSÉ JOÃO S. R. BERTOLDO - PROVIDO - PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES.'
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO FORMULADO DE MODO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PRUDENTEMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO FORMULADO DE MODO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PRUDENTEMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:30/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Estabelecimentos de Ensino
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - EVENTO DANOSO ANTERIOR AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À EPOCA DO FATO - IRRELEVÂNCIA DO COMPROMENTIMENTO DAS LESÕES - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - EVENTO DANOSO ANTERIOR AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À EPOCA DO FATO - IRRELEVÂNCIA DO COMPROMENTIMENTO DAS LESÕES - IMPROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DESBLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO - PREJUÍZO A COMPRADOR IDÔNEO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DESBLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO - PREJUÍZO A COMPRADOR IDÔNEO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCÊNDIO OCORRIDO EM FAZENDA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT - PERÍCIA INDIRETA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCÊNDIO OCORRIDO EM FAZENDA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT - PERÍCIA INDIRETA - RECURSO IMPROVIDO.'
