Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FUGA DE PACIENTE - ENFERMO QUE DÁ CAUSA AO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO PROTELATÓRIO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FUGA DE PACIENTE - ENFERMO QUE DÁ CAUSA AO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO PROTELATÓRIO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSTRUMENTO DE ENDOSSO/MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSTRUMENTO DE ENDOSSO/MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL E ESTÉTICO - COMPROVADOS - DANO MATERIAL - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA E CONDUTOR DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA AUFERIDA ENTRE OS VENCIMENTOS E AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - DESCONTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL E ESTÉTICO - COMPROVADOS - DANO MATERIAL - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA E CONDUTOR DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA AUFERIDA ENTRE OS VENCIMENTOS E AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - DESCONTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DESDE O EVENTO DANOSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DESDE O EVENTO DANOSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DO EVENTO DANOSO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DE 1% AO MÊS - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DO EVENTO DANOSO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DE 1% AO MÊS - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:24/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2010
Data da Publicação:24/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE MENOR NEGADO - DOCUMENTAÇÃO DE ACORDO COM PORTARIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - EMBARQUE AUTORIZADO POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL E AINDA ASSIM NEGADO PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE MENOR NEGADO - DOCUMENTAÇÃO DE ACORDO COM PORTARIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - EMBARQUE AUTORIZADO POR AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL E AINDA ASSIM NEGADO PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:24/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PERDAS E DANOS - USO INDEVIDO DE ÁREA RURAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PERDAS E DANOS - USO INDEVIDO DE ÁREA RURAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DO REFERIDO CONDUTOR - TRÊS ORÇAMENTOS - MENOR -CORREÇÃO MONETÁRIA - PODER AQUISITIVO DA MOEDA - POSSIBILIDADE - INPC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - RECURSO DO RÉU JOAQUIM MAGALHÃES IMPROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DO REFERIDO CONDUTOR - TRÊS ORÇAMENTOS - MENOR -CORREÇÃO MONETÁRIA - PODER AQUISITIVO DA MOEDA - POSSIBILIDADE - INPC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - RECURSO DO RÉU JOAQUIM MAGALHÃES IMPROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO JÁ QUITADO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO JÁ QUITADO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
