Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - AFASTADO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - AFASTADO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.205/75 VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.205/75 VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - JUSTO E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - JUSTO E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - CULPA DO AUTOR-APELANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - CULPA DO AUTOR-APELANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NO CADASTRO RESTRITIVO QUANDO DA PUBLICIDADE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA APELADA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NO CADASTRO RESTRITIVO QUANDO DA PUBLICIDADE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA APELADA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RAZÕES DISSOCIADAS - TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RAZÕES DISSOCIADAS - TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - DÍVIDA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - REPROVÁVEL CONDUTA DO RÉU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTORA PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - DÍVIDA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - REPROVÁVEL CONDUTA DO RÉU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO NO TETO PREVISTO NA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO NO TETO PREVISTO NA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORARIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORARIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE COBRANÇA DE TÍTULO - INDEVIDA - DANO PRESUMIDO - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE COBRANÇA DE TÍTULO - INDEVIDA - DANO PRESUMIDO - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANTÃO EVENTUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANTÃO EVENTUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO PAGO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO PAGO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS DE CHEQUES POR TERCEIROS - FUNCIONÁRIO DA FIRMA - CHEQUE SOMENTE COM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS DE CHEQUES POR TERCEIROS - FUNCIONÁRIO DA FIRMA - CHEQUE SOMENTE COM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
