Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORADOS - DIGNIDADE DA PROFISSÃO - ART. 20, § 4º, DO CPC.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORADOS - DIGNIDADE DA PROFISSÃO - ART. 20, § 4º, DO CPC.'
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE POR AFOGAMENTO EM BALNEÁRIO MUNICIPAL - CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE SALVA-VIDAS NO LOCAL - NEXO CAUSAL PRESENTE - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE - PENSIONAMENTO QUE NÃO EXIGE QUE A VÍTIMA MENOR AJUDE NO SUSTENTO DOS PAI - QUANTIA QUE SE REDUZ NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE POR AFOGAMENTO EM BALNEÁRIO MUNICIPAL - CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE SALVA-VIDAS NO LOCAL - NEXO CAUSAL PRESENTE - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE - PENSIONAMENTO QUE NÃO EXIGE QUE A VÍTIMA MENOR AJUDE NO SUSTENTO DOS PAI - QUANTIA QUE SE REDUZ NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA O ESTADO - PRISÃO MILITAR - PRISÃO ADMINISTRATIVA - PRISÃO DISCIPLINAR - CAUTELAR - CAUTELARIDADE - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA O ESTADO - PRISÃO MILITAR - PRISÃO ADMINISTRATIVA - PRISÃO DISCIPLINAR - CAUTELAR - CAUTELARIDADE - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO AUTORIZAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR DESBLOQUEIO E AUTORIZAÇÃO - MERO DISSABOR - TRANSTORNO MOMENTÂNEO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO AUTORIZAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR DESBLOQUEIO E AUTORIZAÇÃO - MERO DISSABOR - TRANSTORNO MOMENTÂNEO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO A LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATAS - MERA MANDATÁRIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO A LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATAS - MERA MANDATÁRIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - MANUTENÇÃO - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - MANUTENÇÃO - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - INSCRIÇÃO DEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - INSCRIÇÃO DEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DE PREPARO - DESERÇÃO AFASTADA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DE PREPARO - DESERÇÃO AFASTADA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:02/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE GAZE NO SISTEMA DIGESTIVO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A REPARATÓRIA - REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA COLECISTECTOMIA (VESÍCULA) QUE NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA DIGESTIVO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE GAZE NO SISTEMA DIGESTIVO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A REPARATÓRIA - REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA COLECISTECTOMIA (VESÍCULA) QUE NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA DIGESTIVO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS CARACTERIZADORES - CULPA DO REQUERIDO - NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS CARACTERIZADORES - CULPA DO REQUERIDO - NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GUARDA MUNICIPAL QUE AGE COM EXCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE SEUS AGENTES CAUSEM A TERCEIROS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GUARDA MUNICIPAL QUE AGE COM EXCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE SEUS AGENTES CAUSEM A TERCEIROS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO DE PONTE - NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PENSÃO MENSAL - FALTA DE PROVAS ACERCA DA RENDA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO DE PONTE - NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PENSÃO MENSAL - FALTA DE PROVAS ACERCA DA RENDA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AÇÃO RESCISÓRIA - DPVAT - INCISO VII DO ART. 485 DO CPC - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGURADORA DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CONHECIMENTO E ACESSO AO DOCUMENTO - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - DOCUMENTO CONSISTENTE EM RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA SEQUELAS PERMANENTES EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LAUDO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS LEIS N. 6.194/74 E N. 11.482/07 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA EM 1% DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO A CARGO DA REQUERIDA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - DPVAT - INCISO VII DO ART. 485 DO CPC - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGURADORA DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CONHECIMENTO E ACESSO AO DOCUMENTO - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - DOCUMENTO CONSISTENTE EM RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA SEQUELAS PERMANENTES EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LAUDO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS LEIS N. 6.194/74 E N. 11.482/07 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE...
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Acidente de Trânsito
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADO PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADO PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
