Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULOS PROTESTADOS - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA PARA PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULOS PROTESTADOS - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA PARA PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ERA RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA NECESSÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - NÃO CONFIGURADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ERA RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA NECESSÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - NÃO CONFIGURADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO - RECUSA ILEGAL E INJUSTA - MÁ-FÉ DA SEGURADORA CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO - RECUSA ILEGAL E INJUSTA - MÁ-FÉ DA SEGURADORA CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:29/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 206, § 3º, IX C.C ART. 2.028 DO CCB - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 206, § 3º, IX C.C ART. 2.028 DO CCB - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE SERVIÇO DIVERSO DO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE SERVIÇO DIVERSO DO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE - REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE - REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2010
Data da Publicação:29/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS DEMANDADOS - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS DEMANDADOS - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO POR MEIO VERBAL DE POSTES E LASCAS DE AROEIRA - APREENSÃO DE PARTE DA MERCADORIA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL ANTE A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM A EMPRESA APELADA - PROTESTO DE CHEQUES POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO POR MEIO VERBAL DE POSTES E LASCAS DE AROEIRA - APREENSÃO DE PARTE DA MERCADORIA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL ANTE A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM A EMPRESA APELADA - PROTESTO DE CHEQUES POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 273 DO CPC - DEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 273 DO CPC - DEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2010
Data da Publicação:29/09/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLID...
