Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS, PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS, PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANULADA - MÉRITO - JULGAMENTO COM ESCOPO NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - INTELIGÊNCIA EMPRESTADA PELA SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANULADA - MÉRITO - JULGAMENTO COM ESCOPO NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - INTELIGÊNCIA EMPRESTADA PELA SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANULADA - MÉRITO - JULGAMENTO COM ESCOPO NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - INTELIGÊNCIA EMPRESTADA PELA SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANULADA - MÉRITO - JULGAMENTO COM ESCOPO NO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - INTELIGÊNCIA EMPRESTADA PELA SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OFENDIDO JUNTO AO SPC/SERASA - PROVA - DANO MORAL PURO - VALOR ARBITRADO - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OFENDIDO JUNTO AO SPC/SERASA - PROVA - DANO MORAL PURO - VALOR ARBITRADO - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:23/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO REPASSE DO VALOR DE QUITAÇÃO DO TÍTULO PELO BANCO RECEBEDOR - IRRELEVÂNCIA - DEVER ENTRE AMBOS - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO REPASSE DO VALOR DE QUITAÇÃO DO TÍTULO PELO BANCO RECEBEDOR - IRRELEVÂNCIA - DEVER ENTRE AMBOS - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - COMPROVAÇÃO - SÚMULA N. 404 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - COMPROVAÇÃO - SÚMULA N. 404 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA EM COLUNA SOCIAL DE JORNAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA EM COLUNA SOCIAL DE JORNAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE CLIENTE - INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUADO E RAZOÁVEL - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE CLIENTE - INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUADO E RAZOÁVEL - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE RECUSA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE RECUSA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANTÃO EVENTUAL - REFLEXO NO 13º E FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA EVENTUAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANTÃO EVENTUAL - REFLEXO NO 13º E FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA EVENTUAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO O DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO FATO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS PELO IGPM.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO O DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO FATO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS PELO IGPM.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O DIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O DIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS E ACESSÓRIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS E ACESSÓRIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE SERVIDOR NO ÂMBITO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO - CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM E AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL E TERMO INICIAL - MANTIDOS - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INCLUSÃO DOS MESES ANTERIORES SOBRE O ADICIONAL - AFASTADA - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE SERVIDOR NO ÂMBITO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO - CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM E AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL E TERMO INICIAL - MANTIDOS - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INCLUSÃO DOS MESES ANTERIORES SOBRE O ADICIONAL - AFASTADA - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
