' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O MUNICÍPIO SINALIZAR TODA E QUALQUER VIA, BEM COMO DE SER RESPONSABILIZADO POR TODOS OS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM LOCAIS NÃO SINALIZADOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS CONDUTORES DA DIREÇÃO DEFENSIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O MUNICÍPIO SINALIZAR TODA E QUALQUER VIA, BEM COMO DE SER RESPONSABILIZADO POR TODOS OS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM LOCAIS NÃO SINALIZADOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS CONDUTORES DA DIREÇÃO DEFENSIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - REPROVÁVEL CONDUTA DO RÉU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - REPROVÁVEL CONDUTA DO RÉU - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:03/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CESP - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA E BARRAGEM - PESCADOR - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DOS PEIXES - DANOS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES - CULPA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES JÁ PAGOS PELO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS AS ARRAS - MULTA CONTRATUAL, DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDAS - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES - CULPA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES JÁ PAGOS PELO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS AS ARRAS - MULTA CONTRATUAL, DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DEVIDAS - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - ALUNOS IMPOSSIBILITADOS, A PRIORI, DE REALIZAR A PROVA - DANO CARACTERIZADO - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - ALUNOS IMPOSSIBILITADOS, A PRIORI, DE REALIZAR A PROVA - DANO CARACTERIZADO - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - ALUNOS IMPOSSIBILITADOS, A PRIORI, DE REALIZAR A PROVA - DANO CARACTERIZADO - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99 - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - ALUNOS IMPOSSIBILITADOS, A PRIORI, DE REALIZAR A PROVA - DANO CARACTERIZADO - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE/QUITADA - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE/QUITADA - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS NOVOS SEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO QUE DIZ HAVER SIDO LESIONADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.'
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'AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS NOVOS SEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO QUE DIZ HAVER SIDO LESIONADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:01/09/2010
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR ARGUÍDA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART 515, § 1º, § 2º E § 3º - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CEDÊNCIA RECÍPROCA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA E DE SUA FILHA ASSISTIDA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL - VEÍCULO QUE ABALROA PEDESTRE QUE TRANSITAVA NA FAIXA DE ROLAMENTO, AO ENTARDECER, EM DIA CHUVOSO - CULPA STRICTU SENSU DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR ARGUÍDA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART 515, § 1º, § 2º E § 3º - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CEDÊNCIA RECÍPROCA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA E DE SUA FILHA ASSISTIDA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL - VEÍCULO QUE ABALR...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO EM DOBRO - ÚNICO LITISCONSORTE SUCUMBENTE - PRAZO RECURSAL SIMPLES - INTEMPESTIVIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO EM DOBRO - ÚNICO LITISCONSORTE SUCUMBENTE - PRAZO RECURSAL SIMPLES - INTEMPESTIVIDADE.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL -. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME PAUTADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - PRESCIÇÃO DE CINCO ANOS PREVISTA NO CDC - EMPRESA QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS COMPRA O CRÉDITO DE TELEFÔNICA E INSERE A VÍTIMA NA LISTA DE MAUS PAGADORES - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DE RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL -. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME PAUTADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - PRESCIÇÃO DE CINCO ANOS PREVISTA NO CDC - EMPRESA QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS COMPRA O CRÉDITO DE TELEFÔNICA E INSERE A VÍTIMA NA LISTA DE MAUS PAGADORES - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DE RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:16/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OPR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OPR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALME...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGA...
