'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO E A EXCLUSÃO DO NOME - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - MAJORAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO E A EXCLUSÃO DO NOME - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - MAJORAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.'
'APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO MERCANTIL NÃO COMPROVADA - PROVA QUE INCUMBIA À CREDORA - NULIDADE DO TÍTULO E DO DÉBITO - OPERAÇÃO DE FACTORING - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO MERCANTIL NÃO COMPROVADA - PROVA QUE INCUMBIA À CREDORA - NULIDADE DO TÍTULO E DO DÉBITO - OPERAÇÃO DE FACTORING - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADAS - MÉRITO PARCIAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADAS - MÉRITO PARCIAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA NEGOCIAL SUBJACENTE AOS TÍTULOS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO DECLARADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA NEGOCIAL SUBJACENTE AOS TÍTULOS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO DECLARADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIAGNÓSTICO TARDIO DE CÂNCER DE MAMA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - ERRO DO LABORATÓRIO - NÃO COMPROVADO ERRO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA EXAME OU DO ESPECIALISTA QUE ELABOROU O LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIAGNÓSTICO TARDIO DE CÂNCER DE MAMA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - ERRO DO LABORATÓRIO - NÃO COMPROVADO ERRO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA EXAME OU DO ESPECIALISTA QUE ELABOROU O LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADA - ERRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA EM PÚBLICO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADA - ERRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COBRANÇA EM PÚBLICO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:07/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOLICITADO POR FRAUDADOR, COM A UTILIZAÇÃO DO CPF DO AUTOR, CUJO NOME VEM A SER NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DE PROVA, BASTANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS - RECURSO DA EMPRESA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOLICITADO POR FRAUDADOR, COM A UTILIZAÇÃO DO CPF DO AUTOR, CUJO NOME VEM A SER NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DE PROVA, BASTANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS - RECURSO DA EMPRESA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO - APELO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO - APELO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO RECONHECIDA PELO JUÍZO SUSCITADO - PERDA DO OBJETO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO RECONHECIDA PELO JUÍZO SUSCITADO - PERDA DO OBJETO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO DO NOME INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO DO NOME INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DE APELAÇÃO DE EMBRATEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICADOS CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DE APELAÇÃO DE EMBRATEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICADOS CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA - CESSAÇÃO BENEFÍCIO BONUS LIGAÇÕES - COBRANÇA EM CONTA CONSUMO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA - CESSAÇÃO BENEFÍCIO BONUS LIGAÇÕES - COBRANÇA EM CONTA CONSUMO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
