'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - FILA - TEMPO DE ESPERA - LEI MUNICIPAL - NORMA DE INTERESSE LOCAL - INSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DEMORA NO ATENDIMENTO ALIADO AO FATO DO AUTOR ESTAR ACOMETIDO DE LESÃO NO BRAÇO - DEMORA ACENTUADA QUE LHE CAUSOU DORES E SOFRIMENTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - FATO QUE SUPERA QUALQUER IRRITAÇÃO, CANSAÇO E MERO DISSABOR - PROVAS QUE ENSEJAM A REPERCUSSÃO DO ABALO MORAL - QUANTUM - INALTERADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - FILA - TEMPO DE ESPERA - LEI MUNICIPAL - NORMA DE INTERESSE LOCAL - INSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DEMORA NO ATENDIMENTO ALIADO AO FATO DO AUTOR ESTAR ACOMETIDO DE LESÃO NO BRAÇO - DEMORA ACENTUADA QUE LHE CAUSOU DORES E SOFRIMENTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - FATO QUE SUPERA QUALQUER IRRITAÇÃO, CANSAÇO E MERO DISSABOR - PROVAS QUE ENSEJAM A REPERCUSSÃO DO ABALO M...
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECIBOS DE PAGAMENTO A UMA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INTERURBANOS - FATURAS INDEPENDENTES DAS EMPRESAS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECIBOS DE PAGAMENTO A UMA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INTERURBANOS - FATURAS INDEPENDENTES DAS EMPRESAS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL - TRANSFERÊNCIA DO PLANO PARA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL - TRANSFERÊNCIA DO PLANO PARA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA QUE RECAI APENAS SOBRE A EMPRESA DE TELEFONIA NOS MOLDES DA SÚMULA 326 DO STJ.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA QUE RECAI APENAS SOBRE A EMPRESA DE TELEFONIA NOS MOLDES DA SÚMULA 326 DO STJ.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. Lei 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. Lei 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO A QUO A PARTIR DO SURGIMENTO DO DIREITO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MONTANTE AUFERÍVEL PELAS REMUNERAÇÕES A QUE FARIA JUS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ARTIGO 20, § 4, CPC.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO A QUO A PARTIR DO SURGIMENTO DO DIREITO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MONTANTE AUFERÍVEL PELAS REMUNERAÇÕES A QUE FARIA JUS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ARTIGO 20, § 4, CPC.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - AFASTADAS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - AFASTADAS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE APÓLICE DE SEGURO - INCIDÊNCIA DO CDC - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE APÓLICE DE SEGURO - INCIDÊNCIA DO CDC - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:16/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETROATIVIDADE DA LEI 8.441/92 - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 6.205/75 - NÃO OCORRÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETROATIVIDADE DA LEI 8.441/92 - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 6.205/75 - NÃO OCORRÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CULPA OBJETIVA DO TRANSPORTADO - CULPA CONCORRENTE DESCARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA PARCIALMENTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CULPA OBJETIVA DO TRANSPORTADO - CULPA CONCORRENTE DESCARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA PARCIALMENTE. '
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - MÉRITO - DANO MORAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ART. 188, I, DO CC - RECONVENÇÃO - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECONVINTE (ART. 333, I, DO CPC) - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - MÉRITO - DANO MORAL - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ART. 188, I, DO CC - RECONVENÇÃO - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECONVINTE (ART. 333, I, DO CPC) - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE RELEGA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNATÓRIA - DECISÃO QUE RELEGA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:03/09/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.205/75 VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 6.205/75 VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALINHO POR DEPUTADA ESTADUAL - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 333, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALINHO POR DEPUTADA ESTADUAL - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 333, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
