Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO E TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO E TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §3º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO EXCLUSÃO DE NOME DO SÓCIO NO PRAZO AVENÇADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO EXCLUSÃO DE NOME DO SÓCIO NO PRAZO AVENÇADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE DIREITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PAGAMENTO ÚNICO PARA A VÍTIMA - CORREÇÃO PELO IGPM A PARTIR DA DATA DA DECISÃO - JUROS 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DA BRASIL TELECOM PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE A.A.P. - PREJUDICADO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE DIREITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PAGAMENTO ÚNICO PARA A VÍTIMA - CORREÇÃO PELO IGPM A PARTIR DA DATA DA DECISÃO - JUROS 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DA BRASIL TELECOM PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE A.A.P. - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:16/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NO SERASA - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NO SERASA - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2010
Data da Publicação:15/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2010
Data da Publicação:15/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VALORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM LEI - DECRETO N. 142/2001 - NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VALORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM LEI - DECRETO N. 142/2001 - NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:02/09/2010
Data da Publicação:15/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:14/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO LESIVO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PRINCIPAL, QUE VERSAVA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO LESIVO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PRINCIPAL, QUE VERSAVA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. '
Data do Julgamento:09/09/2010
Data da Publicação:14/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - O PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE QUE A BENEFICIÁRIA PROCURE O JUDICIÁRIO PARA REQUERER O RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - O PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE QUE A BENEFICIÁRIA PROCURE O JUDICIÁRIO PARA REQUERER O RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE -EXISTENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRADA - ILIQUIDEZ DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE -EXISTENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRADA - ILIQUIDEZ DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2010
Data da Publicação:13/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO CAUSADO PELA FALTA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO CAUSADO PELA FALTA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE -PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO - INSURGÊNCIAS ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL - INOVAÇÃO À LIDE - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE -PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO - INSURGÊNCIAS ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL - INOVAÇÃO À LIDE - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2010
Data da Publicação:13/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SCPC - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SCPC - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
