Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA DE QUEM CONSTRUIU - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA DE QUEM CONSTRUIU - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'PENAL - ROUBO - PENA-BASE - CIRCUNTÂNCIAS NEGATIVAS POUCO INTENSAS - REDUÇÃO CABÍVEL - USO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - QUALIFICADORA MANTIDA - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'PENAL - ROUBO - PENA-BASE - CIRCUNTÂNCIAS NEGATIVAS POUCO INTENSAS - REDUÇÃO CABÍVEL - USO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - QUALIFICADORA MANTIDA - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE - PROVIMENTO PARCIAL.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO AUTOR - TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA - CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO, BATENDO LATERALMENTE EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANO MORAL EM FAVOR DO TRANSPORTADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DESPROPORCIONAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESSE FIM - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO AUTOR - TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA - CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO, BATENDO LATERALMENTE EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANO MORAL EM FAVOR DO TRANSPORTADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DESPROPORCIONAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESSE FIM - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:19/08/2010
Data da Publicação:24/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PREJUDICADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PREJUDICADOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE DE ANIMAL DOMÉSTICO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE DE ANIMAL DOMÉSTICO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:24/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO - AFASTADAS - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO - AFASTADAS - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
'RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO POLICIAL - TERCEIRO CONFUNDIDO COM SUSPEITO DE HOMICÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INDIVÍDUO ATINGIDO - RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE RESISTE À ABORDAGEM POLICIAL E TENCIONA AGREDIR OS AGENTES DO ESTADO - POLICIAIS QUE ATUAM EM LEGÍTIMA DEFESA E EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADAS - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO - PROVIDOS'
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'RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO POLICIAL - TERCEIRO CONFUNDIDO COM SUSPEITO DE HOMICÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INDIVÍDUO ATINGIDO - RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE RESISTE À ABORDAGEM POLICIAL E TENCIONA AGREDIR OS AGENTES DO ESTADO - POLICIAIS QUE ATUAM EM LEGÍTIMA DEFESA E EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADAS - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO - PROVIDOS'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDEMENTE DO PAGAMENTO DO DUT - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDEMENTE DO PAGAMENTO DO DUT - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE (INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE (INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento:19/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE DE TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE DE TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - EXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - EXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES SACADOS EM CAIXA ELETRÔNICO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À HONRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE EDUCATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES SACADOS EM CAIXA ELETRÔNICO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À HONRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE EDUCATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APARELHOS CELULARES DEFEITUOSOS - NEGATIVA DA EMPRESA EM CONSERTAR OU TROCAR OS APARELHOS - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEITADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APARELHOS CELULARES DEFEITUOSOS - NEGATIVA DA EMPRESA EM CONSERTAR OU TROCAR OS APARELHOS - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEITADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
