'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DE NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - SUSPENSÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DO RECORRENTE - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DE NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - SUSPENSÃO IMEDIATA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DO RECORRENTE - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - PRELIMINAR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - VIGÊNCIA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ LIGADO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - PRELIMINAR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - VIGÊNCIA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ LIGADO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO DANO CAUSADO AO AUTO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - IMPOSSIBLIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO DANO CAUSADO AO AUTO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - IMPOSSIBLIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO CONTRAPOSTO RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE NA PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONTRATO E PAGAMENTO POR CHEQUES INCONTROVERSOS - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO CONTRAPOSTO RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE NA PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONTRATO E PAGAMENTO POR CHEQUES INCONTROVERSOS - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:23/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL DESCARACTERIZADA - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO CUMPRIDO - FRUIÇÃO E DESPESAS - CONDENAÇÃO REFLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO CUMPRIDO - FRUIÇÃO E DESPESAS - CONDENAÇÃO REFLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 333, I, CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 333, I, CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO CONSUMERISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - PARTE DEMANDADA - SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - SUPOSTA ILEGALIDADE - POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO NEGATIVO - PROVA NEGATIVA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO CONSUMERISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - PARTE DEMANDADA - SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - SUPOSTA ILEGALIDADE - POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO NEGATIVO - PROVA NEGATIVA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TELEFONIA FIXA - VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMISSÃO DE FATURAS EM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO - CONDUTA REITERADA - SUSPENSÃO EQUIVOCADO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TELEFONIA FIXA - VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMISSÃO DE FATURAS EM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO - CONDUTA REITERADA - SUSPENSÃO EQUIVOCADO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. '
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - MULTA INEXIGÍVEL - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORA VERIFICADO - NATUREZA IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - MULTA INEXIGÍVEL - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORA VERIFICADO - NATUREZA IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA PENAL E NA ESFERA CÍVEL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS - VALOR MÍNIMO ARBITRADO NO PROCEDIMENTO CRIMINAL - CPP, ART. 387, IV - VALOR LÍQUIDO FIXADO NA SENTENÇA CÍVEL - INEXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL - PREVALÊNCIA DO DECISUM CÍVEL - PREJUDICIAL AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA PENAL E NA ESFERA CÍVEL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS - VALOR MÍNIMO ARBITRADO NO PROCEDIMENTO CRIMINAL - CPP, ART. 387, IV - VALOR LÍQUIDO FIXADO NA SENTENÇA CÍVEL - INEXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL - PREVALÊNCIA DO DECISUM CÍVEL - PREJUDICIAL AFASTADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERFURAÇÃO NO PÉ DIREITO - CAUSA MORTIS - MELANOMA MALIGNO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERFURAÇÃO NO PÉ DIREITO - CAUSA MORTIS - MELANOMA MALIGNO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
