'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 CONFORME A LEI N. 11.482/2007 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 CONFORME A LEI N. 11.482/2007 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:29/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM BLOQUEIO DE BENS - TERMO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM BLOQUEIO DE BENS - TERMO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:29/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
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' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:22/07/2010
Data da Publicação:29/07/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - IRREGULARIDADE - REGISTRO INDEVIDO DE CONSUMO - INTERFERÊNCIA DE AR NA TUBULAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - IRREGULARIDADE - REGISTRO INDEVIDO DE CONSUMO - INTERFERÊNCIA DE AR NA TUBULAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DANO EM PROPRIEDADE PARTICULAR PELO MUNICÍPIO - EXTRAÇÃO DE CASCALHO COM DEFORMAÇÃO DO SOLO, DERRUBADA DE CERCAS E DEPÓSITO DE LIXO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO ENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DANO EM PROPRIEDADE PARTICULAR PELO MUNICÍPIO - EXTRAÇÃO DE CASCALHO COM DEFORMAÇÃO DO SOLO, DERRUBADA DE CERCAS E DEPÓSITO DE LIXO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO ENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANTÃO EVENTUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANTÃO EVENTUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - VIGÊNCIA DA MP 340/2006 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - VIGÊNCIA DA MP 340/2006 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DESAPROPRIADA PARA FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - POSSE E ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DESAPROPRIADA PARA FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - POSSE E ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NOTA FISCAL RASURADA - DOCUMENTAÇÃO SEM GRAVAME - VENDA DE MOTO SEM MEDIDA ACAUTELATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NOTA FISCAL RASURADA - DOCUMENTAÇÃO SEM GRAVAME - VENDA DE MOTO SEM MEDIDA ACAUTELATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:17/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA INSTTIUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - PROTESTO DE TÍTULO - DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA INSTTIUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - PROTESTO DE TÍTULO - DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cancelamento de Protesto
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
