Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E HOMENAGENS PÓSTUMAS - RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E HOMENAGENS PÓSTUMAS - RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO.'
Data do Julgamento:12/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA DEVIDA - MOTORISTA QUE TRAFEGA PELA PREFERENCIAL, MAS QUE CONDUZ VEÍCULO ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E CONDUZINDO PASSAGEIROS ACIMA DO LIMITE NORMAL, AO LADO DO CONDUTOR - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL AO GRAU DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA DEVIDA - MOTORISTA QUE TRAFEGA PELA PREFERENCIAL, MAS QUE CONDUZ VEÍCULO ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E CONDUZINDO PASSAGEIROS ACIMA DO LIMITE NORMAL, AO LADO DO CONDUTOR - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL AO GRAU DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA APELANTE PELOS APELADOS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTERIOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA APELANTE PELOS APELADOS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTERIOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA SERASA S. A. PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA SERASA S. A. PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO, BRESSER, COLLOR I E II - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO, BRESSER, COLLOR I E II - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - ÍNDICE DA POUPANÇA - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO TRAZIDO PELO AUTOR - QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - ÍNDICE DA POUPANÇA - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO TRAZIDO PELO AUTOR - QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - BANCO HSBC SUCESSOR DO BAMERINDUS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - BANCO HSBC SUCESSOR DO BAMERINDUS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA NÃO USADO - FURTO DO APARELHO - DÉBITO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA NÃO USADO - FURTO DO APARELHO - DÉBITO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRATO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SEGURO PRIVADO - ROUBO DE AUTOMÓVEL - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - INDÍCIOS INSUFICIENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZO QUE PRECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRATO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SEGURO PRIVADO - ROUBO DE AUTOMÓVEL - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - INDÍCIOS INSUFICIENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZO QUE PRECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPARECIMENTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO DO DETRAN/MS - RESSARCIMENTO DEVIDO - ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL - DEPRECIAÇÃO DOS BENS ALEGADA PELO APELANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPARECIMENTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO DO DETRAN/MS - RESSARCIMENTO DEVIDO - ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL - DEPRECIAÇÃO DOS BENS ALEGADA PELO APELANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COMINATÓRIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO/PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO-CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COMINATÓRIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO/PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO-CONHECIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O CONSUMIDOR E A LOJA DE DEPARTAMENTO CONVENIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O CONSUMIDOR E A LOJA DE DEPARTAMENTO CONVENIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DE PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVO...
