Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE AMBAS AS PARTES - ARTIGOS 14, III C/C 17, I DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 18 CAPUT - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE AMBAS AS PARTES - ARTIGOS 14, III C/C 17, I DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 18 CAPUT - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM EXCESSO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM EXCESSO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE LEITURA - CONCESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O ÔNUS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - AFIRMATIVA DO PREPOSTO REFERENTE A ESTA PRÁTICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - IMPEDIMENTO DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE LEITURA - CONCESSIONÁRIA QUE ASSUMIU O ÔNUS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - AFIRMATIVA DO PREPOSTO REFERENTE A ESTA PRÁTICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MANIFESTA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MANIFESTA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - FATO OBJETIVO - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - FATO OBJETIVO - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACORDO COM A INSTITUIÇÃO QUE NEGATIVOU O NOME DA RECORRENTE - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A OUTRA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACORDO COM A INSTITUIÇÃO QUE NEGATIVOU O NOME DA RECORRENTE - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A OUTRA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COLISÃO EM RODOVIA ESTADUAL ENTRE CAMINHÃO E BOIS QUE ERAM TRANSPORTADOS EM COMITIVA - CC, ART. 936 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DOS ANIMAIS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - SINALIZAÇÃO CONDIZENTE COM A TRADIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE - TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O CAMINHÃO, CARREGADO COM TORAS DE MADEIRA, ESTAVA SEM FREIOS E SÓ PAROU QUANDO ATROPELOU OS BOIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COLISÃO EM RODOVIA ESTADUAL ENTRE CAMINHÃO E BOIS QUE ERAM TRANSPORTADOS EM COMITIVA - CC, ART. 936 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DOS ANIMAIS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - SINALIZAÇÃO CONDIZENTE COM A TRADIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE - TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O CAMINHÃO, CARREGADO COM TORAS DE MADEIRA, ESTAVA SEM FREIOS E SÓ PAROU QUANDO ATROPELOU OS BOIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDUZA O CONSUMIDOR A ERRO - NÃO VERIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS - PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA NÃO VENCIDA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDUZA O CONSUMIDOR A ERRO - NÃO VERIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS - PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA NÃO VENCIDA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES - RECURSO DE H.D.I. - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DE S.D.P. - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO - NÃO COMPROVADA - CULPA RECÍPROCA - NÃO COMPROVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES - RECURSO DE H.D.I. - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DE S.D.P. - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO - NÃO COMPROVADA - CULPA RECÍPROCA - NÃO COMPROVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DA EMPRESA HELIANTHUS DO BRASIL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR (GILBERTO GRANDO) - DANO MORAL - MANTIDO - PENSIONAMENTO - VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E APÓS, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCEDENTE - MANTIDO OS LIMITES NO PEDIDO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DA EMPRESA HELIANTHUS DO BRASIL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR (GILBERTO GRANDO) - DANO MORAL - MANTIDO - PENSIONAMENTO - VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E APÓS, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCEDENTE - MANTIDO OS LIMITES NO PEDIDO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA VIA TELEFONE - NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA VIA TELEFONE - NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:06/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LUCRO CESSANTE - ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO, RESTOU OBSTADO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL MANTIDA - COMPROVAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE FOSSE PRODUZIDA A REQUERIDA PROVA TESTEMUNHAL - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INDUBITÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LUCRO CESSANTE - ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO, RESTOU OBSTADO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL MANTIDA - COMPROVAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE FOSSE PRODUZIDA A REQUERIDA PROVA TESTEMUNHAL - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INDUBITÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:05/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE MOTO - RODOVIA EM OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COLISÃO COM MONTE DE BRITAS NO ACOSTAMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVADOS - DANO MORAL - EXISTENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE MOTO - RODOVIA EM OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COLISÃO COM MONTE DE BRITAS NO ACOSTAMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVADOS - DANO MORAL - EXISTENTE.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:06/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
