Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA DEVEM INCINDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA DEVEM INCINDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALORES JÁ PAGOS - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE VALORES JÁ PAGOS - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS IRMÃOS - INADEQUAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEITADA - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - QUANTUM CORRETO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS IRMÃOS - INADEQUAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEITADA - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - QUANTUM CORRETO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - APELADOS SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PROVAS COMPROVAM QUE O APELANTE EXERCE A POSSE SOBRE O TERRENO, PELO MENOS, DESDE 1999 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - APELADOS SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PROVAS COMPROVAM QUE O APELANTE EXERCE A POSSE SOBRE O TERRENO, PELO MENOS, DESDE 1999 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PROPRIEDADE DO SEMOVENTE CAUSADOR DO DANO - DANO MORAL - MERO DISSABOR - AFASTADO - QUANTUM FIXADO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PROPRIEDADE DO SEMOVENTE CAUSADOR DO DANO - DANO MORAL - MERO DISSABOR - AFASTADO - QUANTUM FIXADO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - NÃO-EXIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - NÃO-EXIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - AFASTADA - FUNCIONÁRIO QUE DIRIGE VEÍCULO DA EMPRESA - CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR - SÚMULA 341 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - AFASTADA - FUNCIONÁRIO QUE DIRIGE VEÍCULO DA EMPRESA - CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR - SÚMULA 341 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - EXTENSÃO DO DANO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - EXTENSÃO DO DANO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - CARACTERIZADA - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - CARACTERIZADA - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JULGAMENTO COM BASE NO ART.557 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - OPÇÃO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JULGAMENTO COM BASE NO ART.557 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - OPÇÃO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO DE APOSENTADO PAUTADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - BANCO QUE, SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS, PROVOCA PREJUÍZO E DISSABORES À VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO -. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO DE APOSENTADO PAUTADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - BANCO QUE, SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS, PROVOCA PREJUÍZO E DISSABORES À VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO -. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBATE PREPÓSTERO QUANTO À COBRANÇA DE MULTA DO ART. 475-J - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBATE PREPÓSTERO QUANTO À COBRANÇA DE MULTA DO ART. 475-J - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.'
