Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DO EVENTO DANOSO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - A PARTIR DE ENTÃO DE 1% AO MÊS ATÉ EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DO EVENTO DANOSO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - A PARTIR DE ENTÃO DE 1% AO MÊS ATÉ EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:23/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:23/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - CPC, ART. 333 - ESBULHO CAUSADO PELA POSSE DE ÁREA EXPROPRIADA PELA CESP - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS POSSUIDORES NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - CPC, ART. 333 - ESBULHO CAUSADO PELA POSSE DE ÁREA EXPROPRIADA PELA CESP - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS POSSUIDORES NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:10/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CULPA CONFESSADA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSOS DA REQUERIDA, DO AUTOR E DA LITISDENUNCIADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CULPA CONFESSADA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSOS DA REQUERIDA, DO AUTOR E DA LITISDENUNCIADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:11/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PRISÃO EM INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUTA CULPOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO NÃO CUMPRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PRISÃO EM INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUTA CULPOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO NÃO CUMPRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:22/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM DE VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA DE OUTRO - ART. 29, II, DO CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIGESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM DE VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA DE OUTRO - ART. 29, II, DO CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIGESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:22/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - AMBAS AS PARTES CONTRIBUÍRAM PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - AMBAS AS PARTES CONTRIBUÍRAM PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE CABOS ELÉTRICOS INSTALADOS EM DUTOS SUBTERRÂNEOS - OBRA RESIDENCIAL INCIPIENTE - ILÍCITO OCORRIDO ANTES DA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA - DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DA REDE INTERNA COM O SISTEMA EXTERNO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE CABOS ELÉTRICOS INSTALADOS EM DUTOS SUBTERRÂNEOS - OBRA RESIDENCIAL INCIPIENTE - ILÍCITO OCORRIDO ANTES DA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA - DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DA REDE INTERNA COM O SISTEMA EXTERNO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:22/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS - LIMINAR - INDEFERIDA - ARTIGO 924 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS - LIMINAR - INDEFERIDA - ARTIGO 924 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACESSO LIVRE DE FISCAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR LIMITADO AO FIM FISCALIZATÓRIO - REQUISITOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - PANFLETAGEM DE EVENTO FESTIVO - ACESSO NEGADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACESSO LIVRE DE FISCAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR LIMITADO AO FIM FISCALIZATÓRIO - REQUISITOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - PANFLETAGEM DE EVENTO FESTIVO - ACESSO NEGADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - COLHEITADEIRA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - SUJEITO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - COLHEITADEIRA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - SUJEITO AO SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROAGRO - EXIGÊNCIA ÚNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO DE APOSENTADO PAUTADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - BANCO QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS PROVOCA PREJUÍZO E DISSABORES À VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO DE APOSENTADO PAUTADA POR DÍVIDA ORIUNDA DO GOLPE DO USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - BANCO QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS PROVOCA PREJUÍZO E DISSABORES À VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE E DANO PRESUMIDOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
