'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO C.C. DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTESTOU BOLETO BANCÁRIO - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR DE FORMA INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ENDOSSO - MANDATO - FATO NÃO COMPROVADO - UTILIZAÇÃO APENAS DO CPF DO CONSUMIDOR - DÍVIDA SEM ORIGEM - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO C.C. DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROTESTOU BOLETO BANCÁRIO - AFASTADA - MÉRITO - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR DE FORMA INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ENDOSSO - MANDATO - FATO NÃO COMPROVADO - UTILIZAÇÃO APENAS DO CPF DO CONSUMIDOR - DÍVIDA SEM ORIGEM - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA SEGURADORA NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS LIMITES DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA SEGURADORA NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS LIMITES DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL - FIXAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL - FIXAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS NÃO VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE CLARO ENTENDIMENTO DA QUESTÃO TRAZIDA NO INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - LIMITAÇÃO À FIXAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS NÃO VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE CLARO ENTENDIMENTO DA QUESTÃO TRAZIDA NO INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - LIMITAÇÃO À FIXAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO REJEITADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO REJEITADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL INDEFERIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INDEVIDA - REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REINÍCIO DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL INDEFERIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INDEVIDA - REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REINÍCIO DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REVELIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REVELIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE VIGILÂNCIA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE VIGILÂNCIA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO DE REALIZAÇÃO DE GREVE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO DE REALIZAÇÃO DE GREVE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESÍDIA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO - PERDA DE PRAZO PARA O INGRESSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - CLIENTE PRIVADA DE TER SUA PRETENSÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - PERDA DE UMA CHANCE - CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO PATRONO - DANO MORAL - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESÍDIA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO - PERDA DE PRAZO PARA O INGRESSO DA AÇÃO MANDAMENTAL - CLIENTE PRIVADA DE TER SUA PRETENSÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - PERDA DE UMA CHANCE - CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO PATRONO - DANO MORAL - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177, CAPUT, DO CC/16 - INTELIGÊNCIA DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 2.028 DO CC/2002 E, CONSEQUENTEMENTE, DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V,. DO CC DE 2002 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177, CAPUT, DO CC/16 - INTELIGÊNCIA DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 2.028 DO CC/2002 E, CONSEQUENTEMENTE, DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V,. DO CC DE 2002 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIADE ATIVA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIADE ATIVA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - ART. 273, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - ART. 273, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA N. 291 DO STJ - DIES A QUO - RECEBIMENTO DOS VALORES A MENOR - DECISÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA N. 291 DO STJ - DIES A QUO - RECEBIMENTO DOS VALORES A MENOR - DECISÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
