'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA DO APELANTE - DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL - BEM DIVIDIDO COM A CÔNJUGE VIRAGO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESPREZO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E ETICIDADE - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR BEM COMO PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - NÃO-PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA DO APELANTE - DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL - BEM DIVIDIDO COM A CÔNJUGE VIRAGO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESPREZO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E ETICIDADE - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR BEM COMO PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - NÃO-PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:06/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR - PERÍCIA REALIZADA COM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO CONSUMO - CABIMENTO DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR - PERÍCIA REALIZADA COM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO CONSUMO - CABIMENTO DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:06/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARRENDAMENTO PECUÁRIO - FALTA DE PROVA DA ENTREGA DOS ANIMAIS - RENDAS - PARCIALMENTE PRESCRITAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARRENDAMENTO PECUÁRIO - FALTA DE PROVA DA ENTREGA DOS ANIMAIS - RENDAS - PARCIALMENTE PRESCRITAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAR ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS, CONFORME ARTIGO 421 DO CPC - LAUDO PERICIAL - INCOMPLETO - RECURSO PROVIDO. Deve a sentença de primeiro grau ser reformada, visto que determinou a realização de prova pericial, deixando de intimar a autora para apresentar assistente técnico e quesitos, conforme determina o artigo 421 do CPC. Constitui direito das partes a intimação da perícia para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (§ 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAR ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS, CONFORME ARTIGO 421 DO CPC - LAUDO PERICIAL - INCOMPLETO - RECURSO PROVIDO. Deve a sentença de primeiro grau ser reformada, visto que determinou a realização de prova pericial, deixando de intimar a autora para apresentar assistente técnico e quesitos, conforme determina o artigo 421 do CPC. Constitui direito das partes a intimação da perícia para formulação de quesitos e...
Data do Julgamento:05/09/2005
Data da Publicação:28/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - 1º RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - 2º RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O ADESIVO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - 1º RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - 2º RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O ADESIVO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE - CONVERSÃO PERIGOSA EM RODOVIA - MANTIDA A PROPORÇÃO DA CULPA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE - CONVERSÃO PERIGOSA EM RODOVIA - MANTIDA A PROPORÇÃO DA CULPA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - SUSCITADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - SUSCITADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL - ENDEREÇO DIVERSO - RETIRADA DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL - ENDEREÇO DIVERSO - RETIRADA DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:04/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - MÉRITO - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - QUEIMADA ÀS MARGENS DA RODOVIA - COLISÃO DE VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA DE OUTRO - INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL - ART. 29, II, DO CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO DO FATO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL - DANO MORAL - NÃO UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - NEGATIVA NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - DEVER DE REPARAR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. '
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - MÉRITO - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - QUEIMADA ÀS MARGENS DA RODOVIA - COLISÃO DE VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA DE OUTRO - INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL - ART. 29, II, DO CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO DO FATO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL - DANO MORAL - NÃO UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - NEGATIVA NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS - DEVER DE...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO CIVIL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - ANOTAÇÃO DO NOME DE SUPOSTO DEVEDOR NA SERASA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - DESNECESSIDADE - RESP. Nº 1.083.291-RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SEGUIU O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO CIVIL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - ANOTAÇÃO DO NOME DE SUPOSTO DEVEDOR NA SERASA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - DESNECESSIDADE - RESP. Nº 1.083.291-RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SEGUIU O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPRO...
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:04/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:04/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:04/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:04/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - DEFEITOS - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA - MÁ-EXECUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA CONSTRUTORA E ARQUITETO - PROVA PERICIAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - DEFEITOS - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA - MÁ-EXECUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA CONSTRUTORA E ARQUITETO - PROVA PERICIAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2005
Data da Publicação:07/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
