Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL -VERIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL -VERIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFIRMA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO A AUTORA CORRESPONDE À R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFIRMA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO A AUTORA CORRESPONDE À R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER A AUTORA ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA ENTRADA EM QUE ENTROU EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER A AUTORA ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA ENTRADA EM QUE ENTROU EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MON...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COISA JULGADA DE PROCESSO DIVERSO QUE NÃO LHE ATINGE - NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - COISA JULGADA DE PROCESSO DIVERSO QUE NÃO LHE ATINGE - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:14/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES - SEM PRÉVIO AVISO - FALHA NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES - SEM PRÉVIO AVISO - FALHA NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - TERMO O QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - TERMO O QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - TERMO O QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - TERMO O QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - TERMO O QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - TERMO O QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM MAJORADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM MAJORADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO E/OU PREPOSTO DA EMPRESA QUE RECEBE A CORRESPONDÊNCIA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO E/OU PREPOSTO DA EMPRESA QUE RECEBE A CORRESPONDÊNCIA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DO CNSP E CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DO CNSP E CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA INSTTIUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - PROTESTO DE TÍTULO - DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA INSTTIUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - PROTESTO DE TÍTULO - DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO E DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RESPECTIVAMENTE - DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO CC - INPC - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO E DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RESPECTIVAMENTE - DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO CC - INPC - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA CITAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ATO REALIZADO NA PESSOA PROCURADOR ADJUNTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REJEITADA - LOTAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL CIVIL - MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA REFORÇADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA CITAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ATO REALIZADO NA PESSOA PROCURADOR ADJUNTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REJEITADA - LOTAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL CIVIL - MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA REFORÇADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
