Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA ENTRE A TRANSPORTADORA E A SEGURADORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MANIFESTA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA ENTRE A TRANSPORTADORA E A SEGURADORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MANIFESTA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:16/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, §2º, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, §2º, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDO...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ILHAS FLUVIAIS - ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PARTE LEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ILHAS FLUVIAIS - ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PARTE LEGÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO EM ÚNICA PARCELA DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO EM QUE O VENCIDO INOVA A PRETENSÃO, TRAZENDO MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - FALTA DE ATENDIMENTO, TAMBÉM, AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO EM QUE O VENCIDO INOVA A PRETENSÃO, TRAZENDO MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - FALTA DE ATENDIMENTO, TAMBÉM, AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE MORTE CAUSADA EM ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE MORTE CAUSADA EM ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:15/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RODOVIA - ATROPELAMENTO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RODOVIA - ATROPELAMENTO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:15/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:14/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO HÁBIL A SUBSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA - CONTINUIDADE DELITIVA - 8 CONDUTAS DELITIVAS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 PARA 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO HÁBIL A SUBSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA - CONTINUIDADE DELITIVA - 8 CONDUTAS DELITIVAS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 PARA 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - INVERSÃO DO ÔNUS NÃO OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - INVERSÃO DO ÔNUS NÃO OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA - NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU SUA QUITAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA - NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU SUA QUITAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:13/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
