'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM VÍTIMA FATAL - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTORISTA QUE, ADENTRANDO EM VIA OPOSTA, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, BATE DE FRENTE COM O VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NÃO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DESPROPORCIONAL UTILIZADO NA SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM VÍTIMA FATAL - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTORISTA QUE, ADENTRANDO EM VIA OPOSTA, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, BATE DE FRENTE COM O VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NÃO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO...
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE IMÓVEL COMERCIAL - INCÊNDIO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - VALOR DA APÓLICE - RECURSO DOS AUTORES - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROVIDO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA - REJEITADAS - MÉRITO - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS - DANO MORAL DEVIDO - PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A SUA IMAGEM EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDOS E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE IMÓVEL COMERCIAL - INCÊNDIO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - VALOR DA APÓLICE - RECURSO DOS AUTORES - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROVIDO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA - REJEITADAS - MÉRITO - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS - DANO MORAL DEVIDO - PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A SUA IMAGEM EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDOS E RECURSO DA SEGURADORA PAR...
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PELO DEVEDOR - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC QUE SE FAZEM PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PELO DEVEDOR - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC QUE SE FAZEM PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2010
Data da Publicação:15/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO IMPORTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO IMPORTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:03/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - TEORIA DO RISCO CRIADO - DESATRELAMENTO DE CAMINHÕES NO PERÍODO DE SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ATIVIDADE QUE NORMALMENTE DESENVOLVIDA IMPLIQUE EM RISCO DE DANO AO TRABALHADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - EXCESSIVIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - NÃO CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - TEORIA DO RISCO CRIADO - DESATRELAMENTO DE CAMINHÕES NO PERÍODO DE SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ATIVIDADE QUE NORMALMENTE DESENVOLVIDA IMPLIQUE EM RISCO DE DANO AO TRABALHADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA - EXCESSIVIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - NÃO CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PERDA DE PRAZO RECURSAL POR DEFENSOR PÚBLICO EM AÇÃO DEMANDADA NO JUIZADO ESPECIAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA MATÉRIA NESTE TRIBUNAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE DANO - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PERDA DE PRAZO RECURSAL POR DEFENSOR PÚBLICO EM AÇÃO DEMANDADA NO JUIZADO ESPECIAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA MATÉRIA NESTE TRIBUNAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE DANO - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL - MORTE DO PAI DA AUTORA - ARGUIÇÃO DE RECURSO EXTEMPORÂNEO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL - MORTE DO PAI DA AUTORA - ARGUIÇÃO DE RECURSO EXTEMPORÂNEO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA POUPANÇA - DATA BASE CADERNETA DE POUPANÇA - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA POUPANÇA - DATA BASE CADERNETA DE POUPANÇA - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MP - MATÉRIA PRECLUSA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTENTE - TEORIA SUBJETIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CONTRATO DE MEIO - AFASTADA - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA - NÃO COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MP - MATÉRIA PRECLUSA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTENTE - TEORIA SUBJETIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CONTRATO DE MEIO - AFASTADA - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA - NÃO COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE REPARATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS POSSIBILIDADE DESDE QUE ADOTADO COMO REFERENCIAL FIXO A SER CONVERTIDO EM REAIS QUANDO DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE REPARATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS POSSIBILIDADE DESDE QUE ADOTADO COMO REFERENCIAL FIXO A SER CONVERTIDO EM REAIS QUANDO DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ROMPIMENTO DO LACRE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO VERIFICADA - NULIDADE DA MULTA APLICADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ROMPIMENTO DO LACRE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO VERIFICADA - NULIDADE DA MULTA APLICADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA REMANESCENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA REMANESCENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE FILHO - DESMORONAMENTO DE PAREDE - IMÓVEL DOADO PELO ESTADO AO MUNICÍPIO - DOAÇÃO QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE FILHO - DESMORONAMENTO DE PAREDE - IMÓVEL DOADO PELO ESTADO AO MUNICÍPIO - DOAÇÃO QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER - DADOS NÃO CERTIFICADOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO POR CALL CENTER - DADOS NÃO CERTIFICADOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 CONFORME A LEI N. 11.482/2007 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 CONFORME A LEI N. 11.482/2007 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
