Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C BAIXA DE INSCRIÇÃO NO SPC E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTA PRESUMIDA ENCERRADA - RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN - CONTA INATIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C BAIXA DE INSCRIÇÃO NO SPC E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTA PRESUMIDA ENCERRADA - RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN - CONTA INATIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALUNO AGREDIDO INJUSTAMENTE NO PÁTIO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR - REDUÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL - DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS ALTERADOS DE 1% AO MÊS PARA 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.09, APLICANDO-SE, APÓS, OS JUROS DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV ATÉ 29.06.2009, APLICANDO-SE APÓS OS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO EX OFFICIO PROVIDO EM PARTE.'
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' APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALUNO AGREDIDO INJUSTAMENTE NO PÁTIO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR - REDUÇÃO DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL - DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS ALTERADOS DE 1% AO MÊS PARA 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.09, APLICANDO-SE, APÓS, OS JUROS DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV ATÉ 29.06.2009, APLICANDO-SE APÓS O...
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - INTERESSE RECURSAL - CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO EMITENTE, E NÃO DA ENTIDADE ONDE FORAM DEPOSITADOS OS TÍTULOS PARA SEREM LIQUIDADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - INTERESSE RECURSAL - CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO EMITENTE, E NÃO DA ENTIDADE ONDE FORAM DEPOSITADOS OS TÍTULOS PARA SEREM LIQUIDADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OFENDIDO JUNTO AO SPC/SERASA - PROVA - DANO MORAL PURO - VALOR ARBITRADO - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OFENDIDO JUNTO AO SPC/SERASA - PROVA - DANO MORAL PURO - VALOR ARBITRADO - DIMINUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, QUANDO PASSARÃO A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, QUANDO PASSARÃO A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:11/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - NO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO RETIDO - CONEXÃO - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO -IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -COMPOSSE NÃO COMPROVADA - ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO APENAS PELOS REQUERIDOS - INADMISSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E JUSTO RECEIO DE SEREM MOLESTADOS NA POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO TRATAM DE FATOS NOVOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 397, DO CPC - AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS - MÉRITO - DEMANDA FUNDADA NO IUS POSSESSIONIS DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - PRÁTICA DE ATOS INERENTES À POSSE DE BOA-FÉ - JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - COMPROVADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVADA A POSSE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO DE TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO CONSIDERADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA - DEPENDENTE DE PROCESSO AUTÔNOMO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO RETIDO - CONEXÃO - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO -IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -COMPOSSE NÃO COMPROVADA - ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO APENAS PELOS REQUERIDOS - INADMISSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E JUSTO RECEIO DE SEREM MOLESTADOS NA POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO TRATAM DE FATOS NOVOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 397, DO CPC - AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS - MÉRITO - DEMANDA FUNDADA NO IUS POSSESSIONIS DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - PRÁTICA DE ATOS INERENTES À POSSE DE BOA-FÉ -...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - OUTRAS INSCRIÇÕES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - OUTRAS INSCRIÇÕES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS INDEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS INDEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARRO 0 KM - DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS - PRAZO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ALÉM DO RAZOÁVEL - DANO MORAL COMPROVADO - MERO DISSABOR - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARRO 0 KM - DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS - PRAZO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ALÉM DO RAZOÁVEL - DANO MORAL COMPROVADO - MERO DISSABOR - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - UNIMED - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - UNIMED - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Repetição de indébito
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - MÉRITO - RECURSO QUE SE LIMITA A REPRISAR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA, SEM COMBATER EM NADA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - MÉRITO - RECURSO QUE SE LIMITA A REPRISAR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA, SEM COMBATER EM NADA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
