Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
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'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PELA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO- NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PELA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO- NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL E PERMANTENTE DA FUNÇÃO MOTORA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O TETO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL E PERMANTENTE DA FUNÇÃO MOTORA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O TETO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CONTRATO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CONTRATO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO PREMATURO - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO PREMATURO - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NÃO APLICAÇÃO PRAZO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NÃO APLICAÇÃO PRAZO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DETENTO ASSASSINADO POR OUTRO EM PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO E AUXÍLIO FINANCEIRO FAMILIAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DETENTO ASSASSINADO POR OUTRO EM PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO E AUXÍLIO FINANCEIRO FAMILIAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:04/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO PROFISSIONAL DO DIREITO - ARBITRAMENTO SEGUNDO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO PROFISSIONAL DO DIREITO - ARBITRAMENTO SEGUNDO § 3º, DO ART. 20, DO CPC - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO PRO RATA DAS CUSTAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - MULTA APLICADA NA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - MULTA APLICADA NA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:26/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
