' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - APENAS ANUAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - APENAS ANUAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ADENDO REALIZADO NO CONTRATO PARA EFETIVAR COMPENSAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ADENDO REALIZADO NO CONTRATO PARA EFETIVAR COMPENSAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - POSSE DA AGRAVANTE E ESBULHO DOS AGRAVADOS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - POSSE DA AGRAVANTE E ESBULHO DOS AGRAVADOS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE PAULO EUGÊNIO DOS SANTOS - PREJUDICADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSO DE PAULO EUGÊNIO DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE PAULO EUGÊNIO DOS SANTOS - PREJUDICADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ...
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LIMITE DA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - HONORÁRIOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LIMITE DA LEI 11.482/07 - RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE À SEQUELA OCASIONADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - HONORÁRIOS.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Previstos na Legislação Extravagante
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELO SEGURADO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO APENAS SOBRE A SEGURADORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELO SEGURADO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CON...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - ADMINISTRAÇÃO QUE AGIU NOS LIMITES DE SEU PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - ADMINISTRAÇÃO QUE AGIU NOS LIMITES DE SEU PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ROUBO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL MUNICIPAL - ATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - AUSÊNCIA DE CULPA PELOS DANOS OCASIONADOS - RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ROUBO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL MUNICIPAL - ATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - AUSÊNCIA DE CULPA PELOS DANOS OCASIONADOS - RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - TERMO A QUO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - TERMO A QUO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAL MILITAR - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 2.946/2004 - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAL MILITAR - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 2.946/2004 - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO...
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:18/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE AMBULÂNCIA PERTENCENTE A MUNICÍPIO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:25/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
