Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:23/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:22/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA INALTERADA ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA INALTERADA ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NA SERASA - DÍVIDA INEXISTENTE QUE CARACTERIZA FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL - IN RE IPSA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA À ENTIDADE BENEFICENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE NA SERASA - DÍVIDA INEXISTENTE QUE CARACTERIZA FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL - IN RE IPSA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA À ENTIDADE BENEFICENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:22/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM UM DOS JOELHOS - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM UM DOS JOELHOS - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O...
Ementa:
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NA SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NA SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:22/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO DA ILICITUDE E DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO DA ILICITUDE E DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NULIDADE DECLARADA EM DECISÃO JUDICIAL - DEMORA DO DETRAN EM ATENDER À SOLICITAÇÃO VERBAL DO AUTOR QUANTO ÀS RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NULIDADE DECLARADA EM DECISÃO JUDICIAL - DEMORA DO DETRAN EM ATENDER À SOLICITAÇÃO VERBAL DO AUTOR QUANTO ÀS RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS SÃO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS SÃO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO, C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - QUEBRA CONTRATUAL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MULTA - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO MORAL - RETRATAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO, C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - QUEBRA CONTRATUAL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MULTA - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO MORAL - RETRATAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DE VALORES C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA EM CONTA-CORRENTE, VIA ELETRÔNICA (INTERNET) - ATOS ALHEIOS À CORRENTISTA - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - QUESTÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DE VALORES C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA EM CONTA-CORRENTE, VIA ELETRÔNICA (INTERNET) - ATOS ALHEIOS À CORRENTISTA - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - QUESTÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INJURIAR OU DIFAMAR - REPORTAGEM MERAMENTE INFORMATIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INJURIAR OU DIFAMAR - REPORTAGEM MERAMENTE INFORMATIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:14/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
