'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENDIDO QUE NA PRÓPRIA INICIAL ALEGA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CULPA DE GOLPE APLICADO EM OPERADORA TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO SERASA E DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL AS QUAIS LIMITARAM-SE A REPRODUZIR INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA BOA-FÉ - ALTERAÇÃO DO DECRETO ORIGINÁRIO DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONSTAR EXTINÇÃO TERMINATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO RECUSO QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENDIDO QUE NA PRÓPRIA INICIAL ALEGA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CULPA DE GOLPE APLICADO EM OPERADORA TELEFÔNICA - IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO SERASA E DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL AS QUAIS LIMITARAM-SE A REPRODUZIR INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA BOA-FÉ - ALTERAÇÃO DO DECRETO ORIGINÁRIO DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONSTAR EXTINÇÃO TERMINATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO RECUSO QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O MUNICÍPIO SINALIZAR TODA E QUALQUER VIA, BEM COMO DE SER RESPONSABILIZADO POR TODOS OS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM LOCAIS NÃO SINALIZADOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS CONDUTORES DA DIREÇÃO DEFENSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O MUNICÍPIO SINALIZAR TODA E QUALQUER VIA, BEM COMO DE SER RESPONSABILIZADO POR TODOS OS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM LOCAIS NÃO SINALIZADOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS CONDUTORES...
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA REALIZADA EM SUPERMERCADO COM CHEQUE FURTADO DE TERCEIRO - RECORRENTE QUE HAVIA RECEBIDO O CHEQUE COMO PAGAMENTO PELO PREPARO DE SALGADOS - COMUNICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE QUE ACIONOU A POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO QUE APENAS RECONHECERAM A APELANTE COMO A PESSOA QUE COMPROU AS MERCADORIAS E PAGOU UTILIZANDO O CHEQUE FURTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OFENSAS REALIZADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA REALIZADA EM SUPERMERCADO COM CHEQUE FURTADO DE TERCEIRO - RECORRENTE QUE HAVIA RECEBIDO O CHEQUE COMO PAGAMENTO PELO PREPARO DE SALGADOS - COMUNICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE QUE ACIONOU A POLÍCIA - FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO QUE APENAS RECONHECERAM A APELANTE COMO A PESSOA QUE COMPROU AS MERCADORIAS E PAGOU UTILIZANDO O CHEQUE FURTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OFENSAS REALIZADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - MERO ABORRECIMENTO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE NÃO PROVIDO E DO BANCO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - MERO ABORRECIMENTO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE NÃO PROVIDO E DO BANCO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - QUESTÃO QUE ENVOLVE SUA RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - QUESTÃO QUE ENVOLVE SUA RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:10/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Partes e Procuradores
'DO RECURSO MANEJADO PELA CERÂMICA GUERRA LTDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, CPC - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - QUESTÃO EFETIVAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E CONSIDERADA NOS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DA DESAPROPRIAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - 12% AO ANO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
'DO RECURSO MANEJADO PELA CERÂMICA GUERRA LTDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, CPC - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - QUESTÃO EFETIVAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E CONSIDERADA NOS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DA DESAPROPRIAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - 12% AO ANO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:07/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:10/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ENDOSSO/MANDATO - PREFACIAL ACOLHIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ENDOSSO/MANDATO - PREFACIAL ACOLHIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:10/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PETIÇÃO INICIAL - ELEIÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - HIPÓTESES DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO E/OU ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM RITO SUMÁRIO - DE OFÍCIO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SUMÁRIA - PRESUNÇÃO DE REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE DEMANDADA - SENTENÇA NULA - RESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PETIÇÃO INICIAL - ELEIÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - HIPÓTESES DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO E/OU ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM RITO SUMÁRIO - DE OFÍCIO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SUMÁRIA - PRESUNÇÃO DE REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE DEMANDADA - SENTENÇA NULA - RESTABELECIMEN...
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:10/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - QUESTÃO APRECIADA PELO JULGADOR E QUE RESTOU ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - QUESTÃO APRECIADA PELO JULGADOR E QUE RESTOU ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO CAUSAL NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO CAUSAL NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO DE SALÁRIO NA CONTA-CORRENTE EM DUPLICIDADE - ESTORNO DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO DE SALÁRIO NA CONTA-CORRENTE EM DUPLICIDADE - ESTORNO DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:09/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
