'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ELEVADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ELEVADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTOR...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR D...
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO O - RECURSO HORIZONTAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - LIMITES DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.'
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'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO O - RECURSO HORIZONTAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - LIMITES DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 331 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 331 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - BANCO SUCESSOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA JÁ PAGA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - BANCO SUCESSOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA JÁ PAGA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO 14 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO 14 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - DEVER DE EXCLUSÃO - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - DEVER DE EXCLUSÃO - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
'DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - AGRESSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PROVIMENTO DE AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA RESPECTIVA PROVA ORAL - DECISÃO FUNDADA, TODAVIA, NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL RESPECTIVO, NO PRAZO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - AGRESSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PROVIMENTO DE AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA - FALTA DE COMUNICAÇÃO - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA RESPECTIVA PROVA ORAL - DECISÃO FUNDADA, TODAVIA, NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL RESPECTIVO, NO PRAZO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - VALORES SUGERIDOS PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - VALORES SUGERIDOS PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PERÍCIA EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM LANÇAMENTOS INDEVIDOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO VISUALIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PERÍCIA EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM LANÇAMENTOS INDEVIDOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO VISUALIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUE OCORRA A EFETIVAÇÃO DA PROVA REQUERIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE QUE OCORRA A EFETIVAÇÃO DA PROVA REQUERIDA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA ORDINÁRIA DE PENSÃO POLICIAL MILITAR - EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, EXCLUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 117, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO) - DIREITO DOS DEPENDENTES DO FALECIDO FICTO, À PARCELA DE PECÚLIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA ORDINÁRIA DE PENSÃO POLICIAL MILITAR - EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, EXCLUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 117, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO) - DIREITO DOS DEPENDENTES DO FALECIDO FICTO, À PARCELA DE PECÚLIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:20/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO D...
