Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:09/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DADOS INSERIDOS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PROVENIENTE DE ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO DE PROTESTOS - NOTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA SERVENTIA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE OBEDIÊNCIA À NORMA CONTIDA NO §2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DADOS INSERIDOS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PROVENIENTE DE ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO DE PROTESTOS - NOTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA SERVENTIA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE OBEDIÊNCIA À NORMA CONTIDA NO §2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:08/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE JUNTADA - RECURSO DESERTO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DA RÉ PETROBRÁS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE JUNTADA - RECURSO DESERTO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DA RÉ PETROBRÁS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DA SITUAÇÃO - ATO PERFEITO - FÉ PÚBLICA DO ATO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DA SITUAÇÃO - ATO PERFEITO - FÉ PÚBLICA DO ATO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCI...
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO - FORMALISMO EXACERBADO QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DO PROCESSO - DOCUMENTOS QUE PODEM SER APRESENTADOS A QUALQUER TEMPO - INTELIGÊNCIA DOA ARTIGOS 396 E 397 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO - FORMALISMO EXACERBADO QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DO PROCESSO - DOCUMENTOS QUE PODEM SER APRESENTADOS A QUALQUER TEMPO - INTELIGÊNCIA DOA ARTIGOS 396 E 397 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO'
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO/REQUERENTE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO, DE IGUAL FORMA, DO AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E ART. 523 DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO/REQUERENTE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO, DE IGUAL FORMA, DO AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E ART. 523 DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.'
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:08/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE MENTAL - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE MENTAL - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:08/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:07/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRELIMINAR AFASTADA PELA VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRELIMINAR AFASTADA PELA VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:07/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - SENTENÇA MAN...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA E LIMITE DE 10% PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDEN...
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - PROVAS DO JUÍZO - AGRAVO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO CONTA CORRENTE NÃO LIQUIDADOS - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'AGRAVO RETIDO - PROVAS DO JUÍZO - AGRAVO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO CONTA CORRENTE NÃO LIQUIDADOS - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:07/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
