Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ATO CAUSADOR DO DANO - VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ATO CAUSADOR DO DANO - VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA FASE PROBATÓRIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO - NULIDADE INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA FASE PROBATÓRIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO - NULIDADE INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:02/06/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Intervenção de Terceiros
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:01/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APELO NÃO RATIFICADO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMATURIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APELO NÃO RATIFICADO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMATURIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC - NORMA COGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC - NORMA COGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - PROPRIEDADE DO BOVINO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - ART. 333, I, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - PROPRIEDADE DO BOVINO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - ART. 333, I, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE QUE A INSCRIÇÃO IRREGULAR SEJA CANCELADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE QUE A INSCRIÇÃO IRREGULAR SEJA CANCELADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DO BANCO EM LIBERAR VALOR CONTIDO EM CARTA DE CRÉDITO - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELO CORRENTISTA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DO BANCO EM LIBERAR VALOR CONTIDO EM CARTA DE CRÉDITO - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELO CORRENTISTA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITOS POSTERIORES INDEVIDOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITOS POSTERIORES INDEVIDOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO E/OU PREPOSTO DA EMPRESA QUE RECEBE A CORRESPONDÊNCIA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO E/OU PREPOSTO DA EMPRESA QUE RECEBE A CORRESPONDÊNCIA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ORIGEM EM CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AVALIAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE VERSAM SOBRE ENCARGOS - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL - ALÍNEA D-A, ART. 2º, DA RESOLUÇÃO 221/94 - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ORIGEM EM CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AVALIAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE VERSAM SOBRE ENCARGOS - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIAL - ALÍNEA D-A, ART. 2º, DA RESOLUÇÃO 221/94 - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.'
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CANCELADO - CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS - CHEQUES DEVOLVIDOS EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 388 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CANCELADO - CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS - CHEQUES DEVOLVIDOS EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 388 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - RETIRADA E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - RETIRADA E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/05/2010
Data da Publicação:01/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA JÁ RECEBIDO O PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, DISPENSANDO INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA JÁ RECEBIDO O PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA...
