'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO SERASA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E ADSL - DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO SERASA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E ADSL - DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPROVIDO. '
Ementa:
'- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADOS DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR CIRURGIA PLÁSTICA EFETUADA COM IMPERÍCIA POR MÉDICO CREDENCIADO NO PREVISUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA MÉDICO E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENDEREÇADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE NÃO CORRESPONDE À DATA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O MÉDICO, MAS SIM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADOS DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR CIRURGIA PLÁSTICA EFETUADA COM IMPERÍCIA POR MÉDICO CREDENCIADO NO PREVISUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA MÉDICO E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENDEREÇADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE NÃO CORRESPONDE À DATA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O MÉDICO, MAS SIM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO-COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.899/81 - MULTA DO ARTIGO 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO-COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.899/81 - MULTA DO ARTIGO 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC.'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PENSÃO MENSAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO PENAL - FACULDADE DO JUIZ - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO ABATIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PENSÃO MENSAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO PENAL - FACULDADE DO JUIZ - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO ABATIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - RECUSA A TRATAMENTO DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - RECUSA A TRATAMENTO DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA POLICIAL DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PARA APROVAR O REPARO DO CAMINHÃO - PERÍODO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS - SEGURADO QUE NÃO CONCORDOU COM A CONCLUSÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO - REABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA EFETUAR A REALIZAÇÃO DO CONSERTO - MAIS DE QUATRO MESES EM QUE O AUTOMÓVEL FICOU PARADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PARA APROVAR O REPARO DO CAMINHÃO - PERÍODO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS - SEGURADO QUE NÃO CONCORDOU COM A CONCLUSÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO - REABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA EFETUAR A REALIZAÇÃO DO CONSERTO - MAIS DE QUATRO MESES EM QUE O AUTOMÓVEL FICOU PARADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:13/04/2010
Data da Publicação:20/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Processo e Procedimento
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEVIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEVIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DESCONFORTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DESCONFORTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - HONORÁRIOS EM FACE DE LITISDENUNCIANTE - INCABÍVEIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - HONORÁRIOS EM FACE DE LITISDENUNCIANTE - INCABÍVEIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GARAGEM DE VENDA DE AUTOMÓVEIS - VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA - PRETENSO COMPRADOR - TEST DRIVER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GARAGEM DE VENDA DE AUTOMÓVEIS - VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA - PRETENSO COMPRADOR - TEST DRIVER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLICIAL MILITAR - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLICIAL MILITAR - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
