Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIAS POLICIAIS VEICULADAS EM RÁDIOS ENVOLVENDO O AUTOR - LIBERDADE DE IMPRENSA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIAS POLICIAIS VEICULADAS EM RÁDIOS ENVOLVENDO O AUTOR - LIBERDADE DE IMPRENSA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA DOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - CORROBORAÇÃO POR DOCUMENTOS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE ALGUMAS FATURAS JÁ DECLARADA NA SENTENÇA RECORRIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - CORROBORAÇÃO POR DOCUMENTOS - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE ALGUMAS FATURAS JÁ DECLARADA NA SENTENÇA RECORRIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - MORTE DE MENOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - MORTE DE MENOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DEFEITOS DA OBRA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DEFEITOS DA OBRA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA EM PARTE - ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS ENQUANTO PERMANECEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA EM PARTE - ISENÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS ENQUANTO PERMANECEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2010
Data da Publicação:18/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.'
Data do Julgamento:11/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RERCURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RERCURSO PROVIDO.'
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA, PAI E ARRIMO DE FAMÍLIA - CULPA DO OFENSOR - VERIFICADA - CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES (PENSÃO) E DANO EMERGENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA, PAI E ARRIMO DE FAMÍLIA - CULPA DO OFENSOR - VERIFICADA - CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES (PENSÃO) E DANO EMERGENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - MOTORISTA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA DEVIDA - CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR - LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - MOTORISTA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA DEVIDA - CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR - LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXIGIBIILDADE E NULIDADE DE TÍTULO EMITIDO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA QUE NÃO MAIS PERTENCE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXIGIBIILDADE E NULIDADE DE TÍTULO EMITIDO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA QUE NÃO MAIS PERTENCE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
