'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPANHEIRA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPANHEIRA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PR...
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - RETENÇÃO DE VALORES - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REVELIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - RETENÇÃO DE VALORES - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REVELIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:19/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AFASTADA - DISTRATO CONSIDERADO LEGAL - DEVOLUÇÃO DO SINAL COM ABATIMENTO - COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA GENÉRICA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FATOS QUE A JUSTIFICAM - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO - IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AFASTADA - DISTRATO CONSIDERADO LEGAL - DEVOLUÇÃO DO SINAL COM ABATIMENTO - COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA GENÉRICA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FATOS QUE A JUSTIFICAM - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO - IMPROVIDO'
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - MATÉRIA VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO COM CARÁTER OFENSIVO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PESSOA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTENTE - SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - MATÉRIA VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO COM CARÁTER OFENSIVO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PESSOA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTENTE - SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE CARRO USADO - NECESSIDADE DE REPAROS - VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE CARRO USADO - NECESSIDADE DE REPAROS - VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ASSINATURA FALSIFICADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DO DANO - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ASSINATURA FALSIFICADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA DO DANO - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELA PARTE CREDORA - SUPOSTA MOROSIDADE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM TAIS CADASTROS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELA PARTE CREDORA - SUPOSTA MOROSIDADE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM TAIS CADASTROS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM EQUIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM EQUIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE UM POR CENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE UM POR CENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTO SUFICIENTE PARA ATACAR FRONTALMENTE A DECISÃO OBJURGADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTO SUFICIENTE PARA ATACAR FRONTALMENTE A DECISÃO OBJURGADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:11/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Processo e Procedimento
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COMO NA SENTENÇA - IGPM/FGV - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - CONDENAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COMO NA SENTENÇA - IGPM/FGV - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - CONDENAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CUMULAÇÃO DA FRUIÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - FINALIDADES DISTINTAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CUMULAÇÃO DA FRUIÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - FINALIDADES DISTINTAS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:11/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - NO MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 745-A DO CPC A AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - NO MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 745-A DO CPC A AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2010
Data da Publicação:11/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PENSÃO DEVIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EFETIVAMENTE COMPROVADA - SESSENTA E NOVE ANOS - 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PENSÃO DEVIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EFETIVAMENTE COMPROVADA - SESSENTA E NOVE ANOS - 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
