'AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A ANEEL E/OU UNIÃO - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS COM BASE EM TARIFAS SUPERIORES AO REPOSICIONAMENTO TARIFÁRIO DE 43,23%, REFERENTE AO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DE 2003 - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA, QUE TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE ABRIL DE 2004 E TERMO FINAL O MÊS DE DEZEMBRO DE 2007 - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - FURTO DE ENERGIA - AÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DELITO - DANOS MORAIS - CABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A ANEEL E/OU UNIÃO - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS COM BASE EM TARIFAS SUPERIORES AO REPOSICIONAMENTO TARIFÁRIO DE 43,23%, REFERENTE AO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DE 2003 - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA, QUE TEM COMO TERMO INICIAL O MÊS DE ABRIL DE 2004 E TERMO FINAL O MÊS DE DEZEMBRO DE 2007 - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO -...
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/2007 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482/2007 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER HAVIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MONTANTE CALCULADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER HAVIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MONTANTE CALCULADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ECAD - FESTA DE ANIVERSÁRIO EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS INDEVIDA - EVENTO PRIVADO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO NOMES NA SERASA - DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ECAD - FESTA DE ANIVERSÁRIO EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS INDEVIDA - EVENTO PRIVADO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO NOMES NA SERASA - DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:19/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cancelamento de Protesto
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VÍNCULO CONTRATUAL - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VÍNCULO CONTRATUAL - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE JÁ POSSUIA OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBENCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE JÁ POSSUIA OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBENCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR MOTOCICLETA QUE POR ELA TRAFEGAVA - CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR MOTOCICLETA QUE POR ELA TRAFEGAVA - CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DE MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE REINALDO - PREJUDICADA - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRUDENTEMENTE ARBITRADOS - RECURSO DE REINALDO NOGUEIRA JÚNIOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DE MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE REINALDO - PREJUDICADA - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍC...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTURGADO PELA RECORRENTE NÃO ASSINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTURGADO PELA RECORRENTE NÃO ASSINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRA PESSOA (FALSÁRIO) DE POSSE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRA PESSOA (FALSÁRIO) DE POSSE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Ato / Negócio Jurídico
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
