'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBROS INFERIORES - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBROS INFERIORES - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA INDEVIDAMENTE REALIZADA - COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR-APELADO E MEDICAMENTOS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU-APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA INDEVIDAMENTE REALIZADA - COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR-APELADO E MEDICAMENTOS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU-APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTRA A AUTORA-APELANTE NO SERASA - NÃO CARACTERIZADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO RESPECTIVO CADASTRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTRA A AUTORA-APELANTE NO SERASA - NÃO CARACTERIZADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO RESPECTIVO CADASTRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:03/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALÃO DE CHEQUE FURTADO - EMISSÃO DE LÂMINAS DE CHEQUE COM ASSINATURAS FALSIFICADAS - CONTA CORRENTE ENCERRADA - DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - TÍTULOS DECLARADOS NULOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALÃO DE CHEQUE FURTADO - EMISSÃO DE LÂMINAS DE CHEQUE COM ASSINATURAS FALSIFICADAS - CONTA CORRENTE ENCERRADA - DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - TÍTULOS DECLARADOS NULOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA PARTE REQUERIDA - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 E INCISOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA PARTE REQUERIDA - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 E INCISOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:03/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA - COBRANÇA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:03/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SPC C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DO SPC C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA...
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA - RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - CULPA ATRIBUÍDA Á PARTE QUE VINHA DA DIREITA - CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA - RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - CULPA ATRIBUÍDA Á PARTE QUE VINHA DA DIREITA - CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE - DESCARGA ELÉTRICA PROVENIENTE DE FIOS DE ALTA TENSÃO - FALTA DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE SEGURANÇA - RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INPC AFASTADO SOB PENA DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA.'
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'APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE - DESCARGA ELÉTRICA PROVENIENTE DE FIOS DE ALTA TENSÃO - FALTA DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE SEGURANÇA - RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INPC AFASTADO SOB PENA DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:29/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE FALTA INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - LIMITE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE FALTA INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR AFASTADA - LIMITE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTOS COM ASSINATURAS FALSAS - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA E INCLUSÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL E MODERADO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO CAUTELAR - MAJORADOS - RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTOS COM ASSINATURAS FALSAS - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA E INCLUSÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL E MODERADO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO CAUTELAR - MAJORADOS - RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO EM PARTE...
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA PROVAS - PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA PROVAS - PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - ABUSIVAS - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - ABUSIVAS - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INCABÍVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA DE RETENÇÃO PELOS GASTOS COM PUBLICIDADE E CORRETAGEM - ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INCABÍVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA DE RETENÇÃO PELOS GASTOS COM PUBLICIDADE E CORRETAGEM - ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE QUE A INSCRIÇÃO IRREGULAR SEJA CANCELADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE QUE A INSCRIÇÃO IRREGULAR SEJA CANCELADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
