Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORTO SOFRIDO POR SUPERVISORA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - GRAVIDEZ DE GÊMEOS COM PERDA DE UM DOS FETOS - ABORTO DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PREJUDICIAIS REALIZADAS NA CONTENÇÃO DE INTERNAS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - GRAVIDEZ COMPROVADAMENTE DE ALTO RISCO - GESTANTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO ABORTO ESPONTÂNEO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORTO SOFRIDO POR SUPERVISORA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - GRAVIDEZ DE GÊMEOS COM PERDA DE UM DOS FETOS - ABORTO DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS PREJUDICIAIS REALIZADAS NA CONTENÇÃO DE INTERNAS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - GRAVIDEZ COMPROVADAMENTE DE ALTO RISCO - GESTANTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO ABORTO ESPONTÂNEO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE FALHA NO SERVIÇO DE ENFERMAGEM - MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE FALHA NO SERVIÇO DE ENFERMAGEM - MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Partes e Procuradores
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESAPROPRIAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESAPROPRIAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:24/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO 0 KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO 0 KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA D...
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE FUNCIONÁRIA MUNICIPAL AO LIMPAR CORREDOR DE ESCOLA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA SEGURANÇA DE SEUS FUNCIONÁRIOS - DEVER DE FORNECER OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PROTEÇÃO VIOLADO - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL ESTABELECIDA EM VALOR RAZOÁVEL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE FUNCIONÁRIA MUNICIPAL AO LIMPAR CORREDOR DE ESCOLA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA SEGURANÇA DE SEUS FUNCIONÁRIOS - DEVER DE FORNECER OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PROTEÇÃO VIOLADO - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL ESTABELECIDA EM VALOR RAZOÁVEL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEMENTES DE MILHO PRODUTO NÃO DURÁVEL - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - APLICAÇÃO DO ART. 26, § 3° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEMENTES DE MILHO PRODUTO NÃO DURÁVEL - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - APLICAÇÃO DO ART. 26, § 3° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO CEREBRAL DE RECÉM-NASCIDO VÍTIMA DE HIPOXEMIA FETAL INTRAUTERINA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - CANCELAMENTO DE MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO CEREBRAL DE RECÉM-NASCIDO VÍTIMA DE HIPOXEMIA FETAL INTRAUTERINA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - CANCELAMENTO DE MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - VALOR DESARRAZOADO - PENSIONAMENTO DEVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - PREJUDICADO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CRITÉRIO RAZOÁVEL - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - VALOR DESARRAZOADO - PENSIONAMENTO DEVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - PREJUDICADO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - CRITÉRIO RAZOÁVEL - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E,...
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO PAGA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO PAGA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO - AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PAGAMENTO DO PREPARO - INCOMPATÍVEL COM O RECURSO - PREJUDICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTOS A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ - NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - MÉDICO QUE AGE COMO SEU PREPOSTO - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FATO E DANO - VALOR DECOTADO - FIXAÇÃO COM AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA DO OFENDIDO E OFENSORES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO - AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PAGAMENTO DO PREPARO - INCOMPATÍVEL COM O RECURSO - PREJUDICADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO APTOS A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ - NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - MÉDICO QUE AGE COMO SEU PREPOSTO - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FATO E DANO - VALOR DECOTADO - FIXAÇÃO COM AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA FINAN...
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR PERANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR PERANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO ATRAVÉS DE 0800 - ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMISSÃO DE FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO ATRAVÉS DE 0800 - ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMISSÃO DE FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
