Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE MENOR DENTRO DA UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO - ADOLESCENTE QUE ATEOU FOGO AO COLCHÃO E VEIO A FALECER EM DECORRÊNCIA DAS QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO ESTATAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE MENOR DENTRO DA UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO - ADOLESCENTE QUE ATEOU FOGO AO COLCHÃO E VEIO A FALECER EM DECORRÊNCIA DAS QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO ESTATAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:24/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA -PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL- RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA -PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL- RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALTERA UNILATERALMENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALTERA UNILATERALMENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGTIMIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGTIMIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LÂMINA DE CHEQUE ADULTERADA - TÍTULO SACADO - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DA CORRENTISTA - DEVER DE EXAMINAR A LÂMINA DE CHEQUE ANTES DE DESCONTÁ-LA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LÂMINA DE CHEQUE ADULTERADA - TÍTULO SACADO - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DA CORRENTISTA - DEVER DE EXAMINAR A LÂMINA DE CHEQUE ANTES DE DESCONTÁ-LA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:29/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESULTADO REAGENTE PARA O VÍRUS HIV - EXAME REPETIDO E NOVAMENTE COM RESULTADO REAGENTE PELO MÉTODO ELISA - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO PELO MÉTODO WESTERN BLOT - RESULTADO NEGATIVO - PRECIPITAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL - DESMANTELAMENTO DA ESTRUTURA FAMILIAR - DEVER DE INDENIZAR - 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESULTADO REAGENTE PARA O VÍRUS HIV - EXAME REPETIDO E NOVAMENTE COM RESULTADO REAGENTE PELO MÉTODO ELISA - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO PELO MÉTODO WESTERN BLOT - RESULTADO NEGATIVO - PRECIPITAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL - DESMANTELAMENTO DA ESTRUTURA FAMILIAR - DEVER DE INDENIZAR - 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS - HOMONÍMIA - AUTORA CITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COMO SENDO A DEVEDORA - REGISTROS QUE PERMITIAM A IDENTIFICAÇÃO DA HOMONÍMIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS - HOMONÍMIA - AUTORA CITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COMO SENDO A DEVEDORA - REGISTROS QUE PERMITIAM A IDENTIFICAÇÃO DA HOMONÍMIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME APÓS EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME APÓS EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20. §4°, CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20. §4°, CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE USUÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE USUÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO COMÉRCIO E APARTAMENTOS RESIDENCIAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS - HABITE-SE EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS AUTORES - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO COMÉRCIO E APARTAMENTOS RESIDENCIAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS - HABITE-SE EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS AUTORES - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE ADIMPLE REGULARMENTE A FATURA DE SEU TELEFONE CELULAR - COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSPENDE OS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURA - MÁXIME PELOS TRANSTORNOS A QUE SUBMETIDO O CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - ATENDIMENTO EM CALL CENTER - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE ADIMPLE REGULARMENTE A FATURA DE SEU TELEFONE CELULAR - COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSPENDE OS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURA - MÁXIME PELOS TRANSTORNOS A QUE SUBMETIDO O CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - ATENDIMENTO EM CALL CENTER - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE ADIMPLE A DÍVIDA APÓS A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - BANCO QUE NÃO POVIDENCIA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DO BANCO/RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE ADIMPLE A DÍVIDA APÓS A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - BANCO QUE NÃO POVIDENCIA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DO BANCO/RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMEN...
