Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LISTA NEGRA DE TRABALHADORES - EMPREGO DE ADJETIVOS PEJORATIVOS AO NOME DO AUTOR - RELAÇÃO APREENDIDA NOS ARQUIVOS DA EMPRESA - LISTA DE NOTÓRIO CONHECIMENTO - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS NOMES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R$ 10.000,00 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LISTA NEGRA DE TRABALHADORES - EMPREGO DE ADJETIVOS PEJORATIVOS AO NOME DO AUTOR - RELAÇÃO APREENDIDA NOS ARQUIVOS DA EMPRESA - LISTA DE NOTÓRIO CONHECIMENTO - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS NOMES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R$ 10.000,00 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:13/04/2010
Data da Publicação:20/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, CPC.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EFETUADOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EFETUADOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:29/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE POUPANÇA - DEPÓSITO INICIAL - FECHAMENTO DA FILIAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DA CONTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE POUPANÇA - DEPÓSITO INICIAL - FECHAMENTO DA FILIAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DA CONTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - INCÊNDIO OCASIONADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBEU - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - INCÊNDIO OCASIONADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBEU - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VENDA PROGRAMADA - EMISSÃO DE DUPLICATAS ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - CANCELAMENTO POSTERIOR - COBRANÇAS SUCESSIVAS E INDEVIDAS - APRESENTAÇÃO DE SETE DUPLICATAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O FIXADO PELO JUIZ - VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VENDA PROGRAMADA - EMISSÃO DE DUPLICATAS ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - CANCELAMENTO POSTERIOR - COBRANÇAS SUCESSIVAS E INDEVIDAS - APRESENTAÇÃO DE SETE DUPLICATAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O FIXADO PELO JUIZ - VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:06/04/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DA NORMAL INTERTEMPORAL DO CÓDIGO DE 2.002 (ART. 2.028) - DECORRIDO MAIS DA METADE PRAZO - APLICÁVEL O CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - MÉRITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PROAGRO FUNDADA EM FRAUDE AO SISTEMA E DIVULGAÇÃO DO NOME DE AGRICULTOR EM LISTA DE FRAUDADORES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DA NORMAL INTERTEMPORAL DO CÓDIGO DE 2.002 (ART. 2.028) - DECORRIDO MAIS DA METADE PRAZO - APLICÁVEL O CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - MÉRITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PROAGRO FUNDADA EM FRAUDE AO SISTEMA E DIVULGAÇÃO DO NOME DE AGRICULTOR EM LISTA DE FRAUDADORES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES -AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - NO MÉRITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN/MS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO - EM PARTE - E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES -AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - NO MÉRITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN/MS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO - EM PARTE - E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:06/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANO CAUSADO EM VEÍCULO NO INTERIOR DE CONCESSIONÁRIA - AVARIAS DE PEQUENA MONTA - REPARAÇÃO AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA - PRETENSÃO DA PROPRIETÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANO CAUSADO EM VEÍCULO NO INTERIOR DE CONCESSIONÁRIA - AVARIAS DE PEQUENA MONTA - REPARAÇÃO AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA - PRETENSÃO DA PROPRIETÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.'
' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - DANO MORAL SOFRIDO PELO TITULAR DA HERANÇA EM VIDA - BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO - LIMINAR REQUERIDA E CONCEDIDA QUANDO O AUTOR JÁ ESTAVA PROTEGIDO POR OUTRA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - OMISSÃO COM INTENÇÃO DE PREJUDICAR O DEVEDOR - DANO CONFIGURADO - QUANTUM - COMPENSAR O DANO E PUNIR O OFENSOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - DANO MORAL SOFRIDO PELO TITULAR DA HERANÇA EM VIDA - BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO - LIMINAR REQUERIDA E CONCEDIDA QUANDO O AUTOR JÁ ESTAVA PROTEGIDO POR OUTRA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - OMISSÃO COM INTENÇÃO DE PREJUDICAR O DEVEDOR - DANO CONFIGURADO - QUANTUM - COMPENSAR O DANO E PUNIR O OFENSOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:06/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRESA DE TELEFONIA - FRAUDE NA INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNIC0 - REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO INTERUBANA - UTILIZAÇÃO DE PREFIXO DE OUTRA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRESA DE TELEFONIA - FRAUDE NA INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNIC0 - REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO INTERUBANA - UTILIZAÇÃO DE PREFIXO DE OUTRA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:05/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA CONDENAÇÃO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA CONDENAÇÃO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO DA POSSE - POSSUIDOR INDIRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O BEM ATÉ DECISÃO FINAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO DA POSSE - POSSUIDOR INDIRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O BEM ATÉ DECISÃO FINAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:05/05/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - OBRA RODOVIA - ROTATÓRIA - AUSÊNCIA SINALIZAÇÃO - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - OBRA RODOVIA - ROTATÓRIA - AUSÊNCIA SINALIZAÇÃO - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:05/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPR...
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIORMENTE REVOGADA - CONDUTAS LEGÍTIMAS DOS AGENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 333 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIORMENTE REVOGADA - CONDUTAS LEGÍTIMAS DOS AGENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 333 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM SEU PODER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM SEU PODER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:07/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
