Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - AFASTADA - MÉRITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DECRETO N.º 2.521/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - MINORAÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - AFASTADA - MÉRITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DECRETO N.º 2.521/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - MINORAÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO BANCO E DAS AUTORAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA - RAZOABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO BANCO E DAS AUTORAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA - RAZOABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:22/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERSSE DE AGIR - PAGAMENTO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - MEGADATA - DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A PLENA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA - LEI 11.182/2006 - APLICABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DA DECISÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERSSE DE AGIR - PAGAMENTO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - MEGADATA - DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A PLENA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA - LEI 11.182/2006 - APLICABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REG...
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO QUADRIL - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO QUADRIL - SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES - VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O DÉBITO - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O DÉBITO - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA TOTAL DA MOVIMENTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA TOTAL DA MOVIMENTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL PARA RETIRADA DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA - IMPOTÊNCIA SEXUAL DECORRENTE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RECEBER SEGURO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INVALIDEZ TOTAL DO BENEFICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL PARA RETIRADA DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA - IMPOTÊNCIA SEXUAL DECORRENTE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RECEBER SEGURO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INVALIDEZ TOTAL DO BENEFICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LAUDO E NO RECIBO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LAUDO E NO RECIBO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
' APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDENTE - ASTREINTE AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDENTE - ASTREINTE AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:20/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEFERIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEFERIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Cadastro de Inadimplentes - CADIN
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. MÉRITO. MORA CONTRATUAL COMPROVADA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. MÉRITO. MORA CONTRATUAL COMPROVADA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORES - FINANCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS - CUSTOS OPERACIONAIS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS DE MORA DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORES - FINANCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS - CUSTOS OPERACIONAIS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS DE MORA DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - SINDICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E INTUITO DE PERSEGUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - SINDICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E INTUITO DE PERSEGUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
